Ementa A composição das equipes para atendimentos clínicos, cirurgias e partos, dada a sua natureza administrativa, é da competência dos gestores da unidade hospitalar, em especial do seu Diretor Técnico, que deve levar em consideração o perfil do hospital e as necessidades da população, tudo devendo ser realizado dentro dos parâmetros éticos normatizados.

Ementa A definição acerca do caráter ético ou antiético de uma prática médica ocorre após procedimento administrativo do CRM, com Sindicância e/ou Processo Ético-Profissional. Contudo, as normas existentes, aí incluídas as Resoluções do CFM e do CREMEC, devem ser obedecidas, e seu descumprimento poderá caracterizar infração ética. Em relação às atividades do SAMU, destaca-se a Resolução CFM nº 2.110/2014.

Ementa A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento. Não há previsão de um tempo mínimo estabelecido entre a consulta e o retorno para apreciação de exames ou relatórios médicos.

Ementa A concorrência desleal ocorre quando existem práticas irregulares à luz do CEM e resoluções do CFM, em que um médico obtém vantagem ou privilégio em detrimento de outro médico ou classe de profissionais. Não havendo um padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, cabe aos Conselhos de Medicina arbitrar, mediante apuração de denúncias, a possível ocorrência de concorrência desleal na relação entre médicos.

Ementa Há necessidade de se aguardar um mínimo de três anos de criopreservação para que se faça o descarte de embriões, quer apresentem alterações genéticas ou não, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.168/2017.

Ementa Toda equipe de médicos plantonistas de salas de parto necessariamente deve contar com médico obstetra, devidamente registrado no conselho de medicina de sua jurisdição. Todavia, o médico não especialista em obstetrícia tem a faculdade de dar plantões nos referidos serviços, contanto que haja ao menos um especialista em obstetrícia em cada equipe.

Ementa O médico pode realizar qualquer procedimento adequado ao paciente, desde que observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Especialidades e áreas de atuação devem ser registradas em cada Conselho Regional de Medicina, onde o médico atuar. Sob o prisma do exercício profissional, a Lei nº 3.268/57 ampara a realização de ultrassom por médicos que não são radiologistas. Entretanto, os médicos devem atentar que é expressamente vetado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e/ou área de atuação registrada no Conselho de Medicina. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, portanto, a Vigilância Sanitária somente deve fazer o que seja da sua competência, conforme previsão legal.

Ementa Comissão de Revisão de Óbitos. Somente a médico membro da comissão caberá discorrer sobre a assistência médica prestada, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o fato e restringindo-se a elaborar relatório circunstancial.

Ementa Especialidades e áreas de atuação devem ser registradas em cada Conselho Regional de Medicina onde o médico atuar. É expressamente vetado ao médico o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciada, exceto quando estiver relacionada à especialidade e/ou área de atuação registrada no Conselho de Medicina. O médico pode solicitar qualquer procedimento adequado ao paciente, desde que observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. O médico, no papel de auditor, não tem a competência, sob o prisma ético, de indeferir procedimento solicitado, se reservando, quando for o caso, a elaborar relatório destacando eventuais não conformidades.

Ementa O médico não deve proceder laqueadura tubária durante parto cesariano ou normal, exceto se história de cesarianas sucessivas anteriores ou risco à vida ou saúde da mulher ou do futuro concepto. Sempre deverá haver um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para a ligação. A autorização de planos de saúde, per si, não dá permissão ética e legal para tal mister, a não ser que esteja de acordo com as normas legais vigentes.