Ementa O médico pode assumir a responsabilidade, como diretor clínico, em duas instituições públicas ou duas instituições privadas, ou uma pública e uma privada, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando se tratar de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional. O médico pode ocupar o cargo de Diretor Clínico em uma cidade e auditor em outra cidade, desde que não seja auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Ementa O médico deve sempre assinar o atestado na data da sua emissão, mesmo se referindo a fatos anteriores. A data do início do repouso para tratamento ou convalescência do paciente pode ser anterior à data do exame médico, mas nunca posterior.

Ementa O médico assistente é o melhor conhecedor das reais condições do paciente, estando apto a emitir juízo acerca das necessidades que cada caso pontualmente apresente, tendo o discernimento de qual o tipo de transporte será o mais adequado a fim de que esse processo ocorra com segurança. No acompanhamento do paciente durante o transporte, deverá o médico assistente dispor, dentro dos critérios de razoabilidade e sempre com base nas condições do paciente, se ele será acompanhado por equipe médica ou por parente/responsável legal.

Ementa Nomeação de médico perito ad hoc. Verificação das impossibilidades legais e éticas. Designação de dois profissionais idôneos. Confecção do laudo pericial. Direito à justa remuneração. Realização de perícia sem prejuízo aos pacientes que buscam os cuidados médicos junto às equipes de assistência à saúde.

Ementa Todo paciente que procurar o serviço de Urgência e Emergência, excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAs e congêneres, com classificação de Manchester Branca ou Azul, não pode ser dispensado por outro profissional de saúde, senão por um médico, durante todo o funcionamento do serviço. Todo paciente deve ter seu atendimento realizado ou referenciado à unidade de saúde com pactuação prévia de encaminhamento.

Ementa Deve o médico agir de acordo com o preceituado no Código de Ética Médica, não permitindo que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficiência e a correção do seu trabalho. Respeitada a sua autonomia, cabe ao médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. O médico, no exercício do seu mister, deve se abster de manifestar ideologias político partidárias, ou outras.

Ementa Em hospital público ou privado, o cirurgião principal deve escolher ou aceitar a indicação de sua equipe, assim como do hospital onde irá operar, se responsabilizando pelo seu paciente até a alta definitiva, intervindo nas complicações relacionadas ao procedimento cirúrgico quando houver, ou conseguindo outro médico com capacidade para substituí-lo caso esteja impedido na ocasião. Se o hospital tiver plantonista ou sobreaviso com capacidade de resolução das complicações, isso equivale a uma delegação do cirurgião, sendo ética a sua substituição. Da mesma forma, a alta definitiva pode ser dada por outro médico, após examinar o paciente. Essas delegações são coordenadas pelos diretores técnico ou clínico.

Ementa Tratando-se de Unidade de Terapia Intensiva: Adulto, Pediátrico ou Neonatal, faz-se necessário que o coordenador médico tenha Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Intensiva junto ao Conselho Regional de Medicina. Título de pós-graduação lato sensu, mesmo que na área, não substitui tal exigência.

Ementa I. É obrigação do médico, que presta assistência domiciliar, preencher a Declaração de Óbito (DO) após examinar o corpo pessoalmente. Exceção se a causa do óbito se relacionar com complicação consequente à ação de agente externo (morte violenta ou suspeita fundamentada de violência). Nesta hipótese, caberá encaminhamento do corpo para o serviço médico-legal, independente do tempo do evento causador do óbito por ação externa. II. Não é possível delegar a qualquer profissional não-médico a tanatognose (diagnóstico do óbito), ou emitir a DO com fundamento em exame realizado por terceiro (médico ou não-médico).

Ementa O médico pode exigir que o medicamento dispensado ao paciente não seja genérico. Os critérios de dispensação de medicamentos genéricos, nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, não podem deixar de respeitar a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor. Produto Farmacêutico Intercambiável é o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.