Ementa O médico aluno do Programa de Residência Médica está em treinamento e atua em determinada especialidade médica sob supervisão, não podendo informar que é especialista na área. A comprovação de especialidade é concedida ao médico pela Sociedade da Especialidade vinculada à AMB (Título de Especialista) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (Certificado de Conclusão de Residência Médica). Para anunciar especialidade, o médico deve requerer, junto ao Conselho de Medicina, o Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

Ementa Como um documento médico, o atestado sempre fará parte do histórico do paciente. Quando a sua emissão for para fins periciais, caberá ao perito, após avaliação clínica, considerá-lo ou não para subsidiar sua decisão ou solicitar novo atestado.

Ementa A cobrança particular da primeira consulta a pacientes usuários de planos de saúde é uma atitude discriminatória, portanto uma conduta eticamente reprovável e fere o Código de Ética Médica.

Ementa Em se tratando de assistência médica ambulatorial, em clínicas e consultórios, não existe obrigatoriedade da presença de profissional de enfermagem.

Ementa A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta estágio de estudantes, sejam brasileiros ou estrangeiros, nos termos da referida lei. Assim, foge à competência dos Conselhos de Medicina autorizar a realização de estágio estudantil no âmbito da graduação.

Ementa Os médicos peritos das diversas searas (v.g. previdenciária, Medicina Legal/criminal, cível, securitária, trabalhista, administrativa), devidamente identificados, estão habilitados para o desempenho de seu múnus em qualquer cenário de interesse pericial, inclusive em unidades hospitalares públicas ou privadas, com o máximo de zelo e diligência. Sendo assim, deve a instituição facilitar o acesso do profissional às suas dependências, com a finalidade de execução do ato pericial, evitando demoras desnecessárias, nos termos dos dispositivos legais e éticos pertinentes.

Ementa O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, incluindo exames que devem ser anexados. Ao médico, na função de auditor, é vedado autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Ementa A Resolução CFM Nº 2.265/2019 dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, cujo Anexo III trata do acompanhamento psiquiátrico. Nessa Resolução, os artigos 9º e 11 e os Anexos II e IV abordam os aspectos relacionados à hormonioterapia e às cirurgias plásticas de redesignação sexual. A emissão de atestados médicos é normatizada pela Resolução CFM Nº 1.851/2008. A assistência de pacientes psiquiátricos é normatizada pela Resolução CFM nº 2.057/2013, cujo Anexo II define o modelo de anamnese psiquiátrica.

Ementa CME somente reconhece especialidade médica com tempo de formação mínimo de dois anos, sendo obrigatória carga horária anual mínima de 2.880 horas. O médico para ser integrante do SESMT precisa ser especialista em Medicina do Trabalho. Para pleitear o Título de Especialista em Medicina do Trabalho o médico deve ter uma formação de 2 (dois) anos e ser certificado pela CNRM ou pela AMB. Como médico examinador, não integrante do SESMT, o médico deve observar o contido nos programas instituídos para proteção integral à saúde do trabalhador, devendo ter conhecimento sobre as condições e riscos do trabalho.

Ementa O Médico inscrito no Conselho Regional de Medicina pode exercer plenamente sua atividade em todas as áreas da medicina, responsabilizando-se pelas consequências advindas de sua atuação, devendo sempre anunciar-se como médico. Só poderá publicizar especialidade caso tenha RQE no Conselho que atue. Cirurgia básica não é especialidade reconhecida, portanto, a instituição não poderá publicar como cirurgião geral, mesmo que tenha condições técnicas para exercê-la.