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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
8/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO. QUESTIONAMENTO. RESOLUÇÃO CFM 1658/2002. LEGALIDADE. A emissão de atestado médico é prerrogativa do médico assistente, não tendo os Conselhos Regionais de Medicina competência para emitir ou reformular atestados.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
7/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Em atendimento médico a uma criança — pessoa com até 12 anos incompletos — deve ser considerada a necessidade dela estar acompanhada por um responsável legal. Em casos de atendimento ao adolescente — pessoa com idade entre 12 a 18 anos — ele pode estar desacompanhado, se assim o desejar, sendo-lhe garantidos autonomia e direito ao sigilo, exceto nas situações previstas em lei e/ou que guardem risco de vida ao paciente ou a terceiros.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
6/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO DO TRABALHO DIANTE DO QUE DISPÕE A PORTARIA 3214/78 DO MTE E NR. 07. É de competência do médico do trabalho a caracterização do enquadramento das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) quanto aos art. 3°. e 4°. do Decreto 3.298/1999 (redação alterada pelo Decreto n° 5.296/2004). A verificação das hipóteses de que trata o art. 36 do citado dispositivo legal extrapola a área de atuação do médico do trabalho. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, estabelecer as regras pertinentes à fiscalização, avaliação e controle do cumprimento das regras relativas à inserção das PPD no mercado de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
5/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: MÉDICO ASSISTENTE DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO PARA VISITAR SERVIDOR INTERNADO. POSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação visou tão somente na prática de solidariedade da empresa com o servidor internado e seus familiares, não envolvendo qualquer intervenção médica ou atitude que não fosse de conhecimento dos familiares.Possibilidade da visita sem infração ao Código de Ética Médica. Desta forma, não cabe, neste caso, desagravo público.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
4/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA COM PACIENTE GRAVE. OBEDIÊNCIA ÀS RESOLUÇÕES CFM 1.529/1998 E 1672/2013.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
3/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: ATUAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM AMBULATÓRIO ESCOLAR. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DESTE CONSELHO EM RESPONDER À CONSULTA. Por estar fora dos limites de atuação do profissional médico, sugere-se que as respostas a estes questionamentos sejam concedidas pelo Conselho competente, qual seja, o Conselho Regional de Enfermagem, órgão fiscalizador da profissão de técnico de enfermagem.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
2/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: EMISSÃO DE LAUDO DE DENSITOMETRIA ÓSSEA. MÉDICO ESPECIALISTA EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. PORTADOR DE TITULO DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. POSSIBILIDADE.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
1/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMAÇÃO DE MÉDICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE DE ATUAR COMO MÉDICO NO AMBULATÓRIO DA INSTITUIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há impedimento legal para o exercício do cargo de médico no serviço público, por profissional concursado para cargo diverso, conforme disposição constitucional, o que, por si só, não recomenda a prática de tal ato, embora não haja disposição explícita de impedimento ético do exercício em caráter emergencial, por curto período de tempo.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
16/2015
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: PROCEDIMENTO DE LOBOMICOSE. Possibilidade de realização do procedimento por profissional da enfermagem. Impossibilidade.

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Tipo
Parecer
UF
AM
Nº/Ano
15/2015
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: TUBERCULOSE. DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. A tuberculose, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa, devendo verificar a repercussão geral no indivíduo e a sua capacidade de desempenho das atividades a que se destina.

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