Buscar Normas CFM e CRMs |

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2022
Situação
Em vigor

Ementa A isenção de imposto de renda é um benefício fiscal legalmente instituído e contempla aposentados e pensionistas portadores de doenças específicas, cujo rol é taxativo. A comprovação da patologia é realizada através de laudo pericial que deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço de perícia médica oficial da fonte pagadora. Cada serviço de perícia médica possui regras internas específicas, porém todas solicitam o encaminhamento de atestados ou relatórios médicos para subsidiar a decisão final da concessão do benefício, que é prerrogativa do médico perito. O atestado ou relatório médico em comento deve ser emitido pelo médico que assiste o paciente. O documento emitido tem presunção de veracidade, independentemente de ser proveniente da esfera pública ou privada, e deve ser aceito pelo médico perito, exceto quando houver determinação legal em sentido contrário. Atualiza o entendimento do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia em relação ao Parecer CREMEB nº. 05/2018.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2022
Situação
Em vigor

Ementa A vontade expressa de maneira consciente por paciente que recuse ação terapêutica deve ser acatada pela equipe médica assistente a menos que o mesmo seja considerado legalmente incapaz quando então o responsável, designado pela justiça, decidirá em seu lugar. Cumpre a equipe médica assistente envidar todos os esforços para preservar a saúde e a vida da paciente, ainda que diversamente da sua vontade, se houver iminente perigo de morte.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2022
Situação
Em vigor

Ementa Autonomia Médica. Solicitação e prescrição em formulário do SUS. A autonomia prevista no Código de Ética Médica autoriza os médicos a prescreverem medicamentos, solicitar exames/intervenções para os pacientes, independente do financiador do sistema de saúde, respeitando-se no SUS, como regra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Pelas normas do Sistema Único de Saúde as prescrições feitas em formulários do serviço privado ou do próprio médico podem ser aceitas pela gestão. Entretanto, quanto à solicitação de exames/intervenções é necessária a definição do gestor local.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2022
Situação
Em vigor

Ementa Desde que solicitado pelo paciente ou seu representante legal, não há óbice quanto ao preenchimento pelo médico assistente do formulário RELATÓRIO MÉDICO DE DOENÇAS GRAVES PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DO FGTS.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2022
Situação
Em vigor

Ementa O estudante de Medicina com doença psiquiátrica deve ser avaliado e/ou periciado periodicamente, quanto à sua capacidade de: ser admitido e prosseguir no curso com adaptações da instituição de ensino; assumir responsabilidades durante o atendimento a pacientes; ser habilitado para o exercício da Medicina. Professores e preceptores médicos têm responsabilidade ética sobre os atos praticados por estudantes sob sua supervisão.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico, cabe utilizar de todos os meios éticos para tratar o paciente. Cabe a ANVISA liberar ou não o uso de medicamentos e não ao Conselho Regional de Medicina.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2022
Situação
Em vigor

Ementa O plantonista deve permanecer em seu posto de trabalho até a chegada do substituto. O Diretor Técnico da instituição e da empresa intermediadora de mão de obra são corresponsáveis por providenciar a substituição do médico faltoso. Para um serviço de urgência e emergência, na ausência de dispositivo contratual específico, o prazo de 30 dias corridos oferece aos Diretores Técnicos tempo suficiente para garantir a adequada substituição do médico. O encaminhamento de pacientes como “vaga zero” é prerrogativa e responsabilidade exclusiva dos médicos reguladores de urgências.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2022
Situação
Em vigor

Ementa Médicos estão capacitados para assumir a supervisão de auxiliares e técnicos de enfermagem em serviços de saúde de pequeno porte e baixa complexidade.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2022
Situação
Em vigor

Ementa A videolaringoscopia, audiometria, vectoeletronistagmografia, BERA e otoemissões devem ser solicitados por médico, tendo em vista que têm o objetivo de estabelecer o diagnóstico nosológico do paciente – que é um ato médico. Não há impedimento para que o fonoaudiólogo solicite a remoção de cerúmen, visto que não tem objetivo diagnóstico, mas possibilitar o exame audiológico em condições técnicas adequadas. O procedimento de remoção de cerúmen, porém, é um ato médico.

Ver norma

Selecionar para impressão

Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
3/2022
Situação
Em vigor

Ementa A parturiente tem direito a um acompanhante conforme determina a lei. O médico e os serviços de saúde podem definir a quantidade de pessoas na sala de parto, incluindo membros da equipe multiprofissional, em prol da segurança do binômio materno-fetal.

Ver norma

CRM Virtual

Conselho Regional de Medicina

Buscar Normas CFM e CRMs

Busque normas

Resultado da Busca

Serviços para o Cidadão

Serviços para Médicos

Serviços para Empresas

Aviso de Privacidade