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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2021
Situação
Em vigor

Ementa A adaptação de máscaras de CPAP é ato médico e, como tal, deve ser remunerado. É vedado ao médico a comercialização das máscaras de CPAP.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Médico é o único responsável pela indicação do tratamento fisioterápico para o seu paciente cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos devem ocorrer em laboratório apropriado, sob licença de funcionamento, alvará sanitário e inscrição de serviços de saúde no CRM. Estes procedimentos devem ser realizados por profissional médico ou sob sua supervisão direta e responsabilidade. O responsável técnico pelo laboratório, deve ser médico, legalmente habilitado para o exercício de sua profissão e para este determinado fim, é necessário o Registro de Qualificação de Especialização (RQE) em medicina legal e perícias médicas ou em anatomia patológica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico na posição de plantonista ou assistencialista ou que tenha a responsabilidade em cargo de direção técnica ou clínica, não deverá transferir pacientes sem ter assegurado as condições que preserve a integridade e a vida dos mesmos no transporte e que a Unidade Hospitalar receptora disponha de condições de receber o paciente e assegurar a sua assistência integral no que for necessário. O médico especialista da unidade requerida deve ser consultado a opinar se tem as condições de atender e resolver o problema médico apresentado pelo paciente antes que ocorra a transferência do mesmo.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2021
Situação
Em vigor

Ementa O anestesiologista ao assistir a pacientes transgêneros deve pautar suas condutas ético-profissionais conforme preceitos da Resolução CFM nº 2.265/19 e do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2021
Situação
Em vigor

Ementa Responsabilidade da gestão. Responsabilidade da direção técnica. Falta de leitos em terapia intensiva para pós-operatório em pacientes críticos. Na ausência de leitos em terapia intensiva para o pós-operatório imediato os pacientes devem ser mantidos na sala de cirurgia onde foram operados aos cuidados do anestesiologista, pelo período no qual perdurar os cuidados inerentes a esse especialista. O acompanhamento deve ser compartilhado com a equipe cirúrgica. Havendo caso concreto este deve ser comunicado à Comissão de Ética Médica e/ou ao CREMEB.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2021
Situação
Em vigor

Ementa Nos documentos médicos, a assinatura digitalizada se trata de procedimento não certificado, portanto não substitui a assinatura manuscrita e/ou certificada.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os pacientes atendidos nas UPA’s devem obedecer aos critérios normativos estabelecidos. Quando necessário, deverão ser imediatamente encaminhados às unidades hospitalares.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2021
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento pré-hospitalar do profissional de saúde. Licença e afastamento. Caracterizada a atividade insalubre, em qualquer grau, a trabalhadora deverá ser afastada da exposição durante gravidez e amamentação, nos termos da CLT Art. 394-A. Para gravidez de baixo risco recomenda-se o disposto em lei (CLT). Estabelecimento de critérios e restrições dependem caso a caso da indicação do médico prenatalista que assiste a gestante. Outras formas de afastamento devem constar em contratos de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
3/2021
Situação
Em vigor

Ementa Emissão da Declaração de Nascido Vivo, em qualquer idade gestacional, associada, em caso de falecimento, à emissão da Declaração de Óbito: Imperativo legal. Nos casos de “aborto legal” o registro de ambos os documentos em cartório e o sepultamento do corpo deverá ser providenciado administrativamente pela unidade de saúde, sendo parte inerente da própria assistência prestada.

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