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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
17/2018
Situação
Em vigor

Ementa O paciente tem a autonomia de escolher livremente o medico de sua preferencia e ajustar diretamente com o mesmo os seus honorários. O medico deve receber a remuneração pelos serviços prestados de forma a mais direta e imediata possível, não sendo obrigatório o repasse através do hospital. A exclusão de um medico do Corpo Clinico deve obedecer ao disposto no regimento interno em respeito a Resolução CFM 1481/97, ficando resguardado no limite dos preceitos éticos o direito do médico decidir autonomamente em atender pacientes vinculados a convênios mesmo quando aceitos pelo Corpo Clínico. Glosas não podem ser usadas como forma de cercear o trabalho profissional e nem como medida punitiva ao medico assistente ou instituição de saúde; o auditor medico somente pode recomendar as medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da prestação da assistência médica de acordo com Resolução CFM 1641/2011. E dever de os diretores técnicos assegurar os direitos dos médicos e as demais co

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2018
Situação
Em vigor

Ementa As internações voluntária, involuntária e compulsória necessitam a orientação permanente do psiquiatra e das instituições comprometidas, assim como interações entre a Psiquiatria e o Poder Judiciário.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2018
Situação
Em vigor

Ementa A carga horária semanal do médico celetista deverá observar as regras da CLT e o acordo coletivo da categoria. Do ponto de vista ético, não há limite de carga horária semanal, cabendo ao médico respeitar o Código de Ética Médica, os acórdãos dos Conselhos Federal e Regional de Medicina e os limites de sua capacidade física e mental para exercer o seu trabalho com qualidade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2018
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos têm o dever de praticar o princípio bioético da beneficência, mesmo nas situações de atendimento excepcional, em caráter de urgência ou emergência, fora da sua área de especialidade ou em condições consideradas não ideais. Para isso, devem utilizar todos os recursos disponíveis na unidade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2018
Situação
Em vigor

Ementa O cargo público que exerça a coordenação ou supervisão de Médicos que executem atividades privativas da profissão de médico, incluindo auditoria, deve ser obrigatoriamente ocupado por profissional Médico, conforme Lei Federal 12.842/2013, independente da nomenclatura dada aos respectivos cargos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2018
Situação
Em vigor

Ementa A Telerradiologia deve obedecer a Resolução CFM 2107/2014, cabendo ao Diretor Técnico da instituição onde são realizados os exames garantir as condições necessárias para qualidade dos respectivos laudos e segurança do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2018
Situação
Em vigor

Ementa Não constitui falta ética a recusa do Médico Assistente em substituir o Médico Intensivista na área de atuação para a qual não está capacitado.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2018
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético ao exercício das atribuições dos médicos dos serviços pré-hospitalares móveis – regulação e intervenção – pelo mesmo profissional, desde que em situações distintas e atendida a capacitação técnica inerente a cada uma delas.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2018
Situação
Em vigor

Ementa O perito médico só deve ultimar um exame pericial iniciado por outro colega, e que ficara pendente à espera de informações do médico assistente, quando indisponível o primeiro examinador, por afastamento como férias, licença, óbito, exoneração ou outra justificativa fundamentada

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2018
Situação
Em vigor

Ementa Medidas de proteção à saúde do trabalhador devem ser idênticas, em se tratando de trabalhadores próprios e terceirizados

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