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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
51/2009
Situação
Em vigor

Ementa Comete ilícito ético, o médico quando em função de direção ou chefia, reduz a remuneração devida do médico, utilizando-se de descontos, por não comparecimento em reuniões convocadas pelos mesmos, ou por quaisquer outros artifícios.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
50/2009
Situação
Em vigor

Ementa É permitido ao médico o exercício de qualquer área da medicina desde que esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina e atue, com cautela, e bom senso dentro dos limites de seus conhecimentos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
49/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem autonomia no seu exercício profissional, fundamentando e justificando suas ações no conhecimento, na ética e na legislação vigente. Não é cabível, que seja imposta ao médico uma prescrição. Quando o médico, considerar que se faz indispensável um medicamento, deve contemplar as disposições legais da ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
48/2009
Situação
Em vigor

Ementa Após um prazo razoável de espera deverá o laboratório de anatomopatologia promover os meios de contato, com comprovação, para notificar o paciente ou seu responsável legal da necessidade de buscar o resultado de exames anatomopatológicos não procurados pelos mesmos em tempo hábil.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
47/2009
Situação
Em vigor

Ementa O Videoencefalograma é um instrumento de utilização já bem definido e de reconhecido valor no diagnóstico das epilepsias de difícil esclarecimento clinico e como exame pré-operatório das cirurgias para o tratamento da Epilepsia. A Neuronavegação, uma técnica de cirurgia minimamente invasiva, tem comprovada eficiência e larga utilização nos melhores centros neurocirúrgicos, usada especialmente em áreas vizinhas às de funções nobilíssimas do encéfalo. Portanto, não se tratam de técnicas experimentais.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
46/2009
Situação
Em vigor

Ementa Nada obsta que médicos não pertencentes aos corpos clínicos de hospitais possam internar e acompanhar seus pacientes em quaisquer deles, respeitadas as normas técnicas das instituições, conforme dispõe o artigo 25 do CEM. Independente da sua especialização ou não, a lei faculta ao médico realizar quaisquer procedimentos que se ache capaz de fazê-lo, arcando com as responsabilidades inerentes.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
45/2009
Situação
Em vigor

Ementa A lei que regulamenta o exercício da profissão de nutricionista permite-lhes solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico e à prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta. Esta autorização legal restringe-se à formulação dietoterápica e avaliação do seu resultado. A participação de biólogos, fisioterapeutas e outros profissionais no curso de graduação de medicina, respeitadas as especificidades e os limites acadêmicos, não constitui distorção ou invasão da área médica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
44/2009
Situação
Em vigor

Ementa Todo atestado médico, em princípio, deve ser julgado verídico. Não deve haver restrições para a aceitação do atestado de sanidade física e mental elaborado por médico particular. Em caso de discordância com o atestado fornecido, é facultado ao médico da empresa, mediante novo exame, emitir o seu atestado.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
43/2009
Situação
Em vigor

Ementa Tecnicamente capacitado e legalmente habilitado o médico tem assegurado o direito de praticar os atos que a legislação permite. Por princípio inexiste dispositivo legal que obrigue o médico a tratar de um paciente que não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente. O Idoso tem direito a atendimento preferencial, cabendo ao médico estabelecer ordem de prioridade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
42/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente deve fornecer informações clínicas, quando solicitadas pelo médico do trabalho da empregadora, desde que obtenha autorização prévia e expressa do paciente.

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