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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
31/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto a exercer a medicina, na jurisdição respectiva, em qualquer de seus ramos, limitando esta atuação ao entendimento do mesmo de que possui capacidade de realizar os procedimentos médicos próprios, posto que responde o médico pelos atos praticados.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
30/2009
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de medicamentos genéricos não contraria regras definidas pelo Conselho Federal e Regionais de Medicina, e nem atenta contra a autonomia do médico. Não cabe a qualquer operadora obrigar ao médico e prestadores de serviço, a ministrar medicamentos e matérias específicas.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
29/2009
Situação
Em vigor

Ementa Dispõe sobre adoção de condutas de médico no exercício de direção técnica. 1. Quando um trabalhador qualquer que seja a profissão exercida não cumpre com suas obrigações pode e deve ser reprimido. 2. A evasão do paciente do hospital em que está internado é da responsabilidade do hospital. 3. A restrição ao internamento não constitui medida própria, posto que a instituição deve prestar assistência médica sempre que esta for necessária. 4. Mediante consentimento expresso do paciente, o Hospital pode fornecer o diagnóstico ao Convênio. 5. Os prontuários médicos são documentos de guarda permanente da instituição. 6. Os pacientes devem ser tratados de forma igualitária, sem qualquer discriminação, exceto na ocorrência de razões que possam justificar a adoção de determinadas regras.7. As restrições relativas aos atendimentos deve constar das regras pactuadas entre os convenentes. 8. Nada obsta informar a especialidade de profissionais médicos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2009
Situação
Em vigor

Ementa A estimulação medular espinhal (EME) é método de evidência cientifica para condições bem selecionadas e definidas como dor crônica, neurogênica. Tem status de procedimento minimamente invasivo, não ablativo, inteiramente reversível de poucas complicações. É realizado em dois estágios separados por um teste triagem de estimulação que dura 5 a 10 dias.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
27/2009
Situação
Em vigor

Ementa Não comete ilícito ético o médico que prescrever medicação anticoncepcional para paciente com transtorno psiquiátrico grave. Médico diante de adolescente supostamente portadora de transtorno psiquiátrico, suspeita de ser vítima de abuso sexual e maus-tratos, deve comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, na inexistência dessa instituição, comunicar os fatos relatados à delegacia municipal ou a Secretaria de Assistência Social.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
26/2009
Situação
Em vigor

Ementa As técnicas utilizadas para investigação de paternidade através da análise de DNA devem ser executadas por médicos, biomédicos, farmacêuticos – bioquímicos e profissionais de Ciências Biológicas, especializados em Biologia Molecular, Genética, Patologia Clínica ou Reprodução Humana.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
25/2009
Situação
Em vigor

Ementa “Bacharel em Medicina” de fato tem a titulação de MÉDICO, e após sua regular inscrição no Conselho de Medicina de sua jurisdição, está plenamente apto ao exercício profissional.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2009
Situação
Em vigor

Ementa O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) não é requisito para aceitação de temas livres em congressos médicos à exceção dos que se referirem a “Relatos de Casos”. O TCLE é um requisito dos projetos de pesquisa que prevêem a aplicação de questionários, acompanhamento, exames de pacientes a serem submetidos à apreciação e aprovação de Comitês de Ética em Pesquisa. Temas livres, com temática referente a estudos prospectivos ou retrospectivos que envolvam análise de prontuários, procedimentos clínicos, cirúrgicos ou farmacológicos em pacientes, ou questionários aplicáveis a indivíduos, devem ser acompanhados de comprovante de inscrição e autorização da pesquisa em Comitê de Ética em Pesquisa (CEP).

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2009
Situação
Em vigor

Ementa - Quando da transferência inter-hospitalar de pacientes, é necessário contato prévio, através da Central de Regulação, do médico solicitante com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino, e ter a concordância do(s) mesmo(s). - Quando em risco iminente de vida o paciente deve obrigatoriamente ser recebido pela Instituição Hospitalar referenciada, mesmo se alegada a inexistência de vagas. Nesta situação, é obrigação do médico regulador prosseguir na busca de vaga adequada para o paciente, em serviço público ou privado, vinculado ou não ao SUS.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2009
Situação
Em vigor

Ementa o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), juntamente com os exames complementares e o exame clínico, este último executado por médico designado ou pelo próprio médico coordenador do PCMSO. Podem assinar o ASO o médico examinador designado ou médico coordenador.

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