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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
1/2009
Situação
Em vigor

Ementa O exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores é um ato médico pericial, seguindo assim as diretrizes normatizadas para as atividades periciais. O médico poderá encaminhar a cópia da ficha ou prontuário médico diretamente ao paciente, à autoridade requisitante, se houver autorização expressa do paciente ou do seu representante legal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
56/2008
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico utilizar-se de formulários de instituições públicas para o uso em clínica privada e deve o médico elaborar o prontuário para cada paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
55/2008
Situação
Em vigor

Ementa As questões referentes a descanso, durante plantões de emergência de 12 ou 24 horas, carecem de normatização. A legislação trabalhista pode amparar decisões para aqueles regulados por este regime. O bom senso deve prevalecer na determinação destes parâmetros entre o corpo clínico e instituição. Cabe ao Diretor Técnico disciplinar estas questões no âmbito da sua instituição, propiciando sempre as melhores condições de serviço a população.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
54/2008
Situação
Em vigor

Ementa É dever do médico transferente contato com a unidade de saúde a qual o paciente será encaminhado de preferência através da Central de Regulação. Em caso de dois pacientes para ocupar uma única vaga de UTI, a decisão deve discutida entre os médicos que atenderam os pacientes, podendo ter a participação do intensivista. É fundamental a descrição detalhada da situação nos prontuários.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
53/2008
Situação
Em vigor

Ementa Os serviços médicos são regidos pelo Decreto Nº 20.931/1932, devendo ter uma diretoria técnica ocupada por médico(a). As equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) são multiprofissionais e devem ser compostas por, no mínimo, médico(a), enfermeiro(a), auxiliar ou técnico de enfermagem, e Agentes Comunitários de Saúde. As atividades de competência de cada categoria profissional são especificadas em leis próprias. A supervisão do PSF é de responsabilidade municipal, devendo caber a uma equipe multiprofissional composta por médico(a), enfermeiro(a) e odontólogo(a). O acompanhamento pré-natal deve incluir a avaliação médica. A coleta de material para colpocitopatologia oncoparasitária deve ser feita por profissional médico, constituindo ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
52/2008
Situação
Em vigor

Ementa O uso do carimbo do médico na Declaração de Óbito é dispensável por não existir norma que obrigue este ato. Deve o médico assinar e colocar o número do seu CREMEB de forma legível neste documento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
51/2008
Situação
Em vigor

Ementa O SUS prevê a existência de serviços privados como complementares ao serviço público, na execução dos serviços de saúde. As distorções percebidas nesta relação devem ser discutidas nas instancias deliberativas. O serviço privado conveniado ou contratado necessita se diferenciar em qualidade a fim de torna-se uma alternativa de atendimento ao público.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
50/2008
Situação
Em vigor

Ementa A legislação trabalhista do Brasil não admite que empregados de uma mesma empresa, com funções e carga horária igual, recebam salários diferentes. De fato, tais questões suscitadas pela consulente ensejam procurar a ajuda de advogados que militem na área do direito trabalhista e, também, buscar auxílio do Sindicato dos Médicos da Bahia denunciando a prática considerada lesiva aos interesses dos profissionais médicos envolvidos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
49/2008
Situação
Em vigor

Ementa Sendo Acupuntura especialidade médica reconhecida pelo CFM a sua indicação e prática são exclusivas do profissional médico devidamente qualificado e registrado nos Conselhos de Medicina de sua área de atuação.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
48/2008
Situação
Em vigor

Ementa O paciente capaz de tomar decisões referentes à sua vida poderá recusar o uso medicações que lhe beneficiem. No caso de usuários de drogas ilícitas, o acompanhamento psiquiátrico deverá ser solicitado. O uso de drogas ilícitas por via parenteral, por pacientes encarcerados, poderá trazer o potencial de transmissão de doenças, caso esteja havendo compartilhamento de agulhas e seringas. Neste caso as autoridades competentes devem ser informadas, configurando justa causa para quebra de sigilo profissional.

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