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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
47/2008
Situação
Em vigor

Ementa Não constitui quebra de sigilo médico a troca de informações entre o médico assistente e médicos que participem de serviços de apoio diagnóstico, como laboratório de análises clínicas, que atendem ao paciente, mesmo sendo este portador do HIV/AIDS. Não existe necessidade de autorização do paciente para tal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
46/2008
Situação
Em vigor

Ementa O médico poderá realizar e assinar o resultado de um teste rápido para HIV, desde que não exista laboratório de análises clínicas na instituição e/ou exista um acordo entre a direção e a equipe médica, visando o bem estar do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
45/2008
Situação
Em vigor

Ementa As requisições do Ministério Público devem ser atendidas, por força das disposições legais, sendo tal órgão responsável pelo uso indevido das informações, conforme se verifica no art. 26, § 2º da Lei 8.625/93. Havendo autorização expressa do paciente ou representante legal, tanto na solicitação como em documento diverso, o médico poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente à autoridade requisitante

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
44/2008
Situação
Em vigor

Ementa O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um acordo entre paciente e médico, diferente do Termo de Internamento (TI) que é um documento firmado entre paciente e instituição. O TI deve conter as normas pelas quais a unidade hospitalar tem condições de garantir que o tratamento proposto pela equipe seja exeqüível. Não sendo obrigado a se adequar a cada caso, ressalvadas as condições de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
43/2008
Situação
Em vigor

Ementa O paciente internado em instituições de saúde tem direito à privacidade, a inviolabilidade e ao sigilo. O registro, não autorizado, através de fotografias, filmagens ou coleta de impressões digitais de pacientes nos leitos de enfermarias, apartamentos e UTI´s, representa violação da norma constitucional e ao Código de Ética Médica. Cabe ao médico-assistente, juntamente com os diretores clínicos e técnicos a responsabilidade pelo respeito destes direitos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
42/2008
Situação
Em vigor

Ementa As questões referentes a descanso, pausa para alimentação, durante plantões de emergência de 12 ou 24 horas, carecem de normatização. Estes parâmetros devem ser estabelecidos entre corpo clínico e instituição. Receitar sem inteirar-se do quadro clínico do paciente é ilícito ético.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
41/2008
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao médico do Programa Saúde da Família o preenchimento da Declaração de Óbito dos pacientes assistidos por este Programa, salvo em casos de morte violenta ou suspeita. “É vedado ao médico atestar óbito quando não tenha verificado pessoalmente”, C.E.M. Art. 114.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
40/2008
Situação
Em vigor

Ementa As situações de urgência/emergência são prioridade absoluta no atendimento a pacientes pelos profissionais de saúde, que caso não o façam poderá ser caracterizada a omissão de socorro.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
39/2008
Situação
Em vigor

Ementa O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria suspensa a partir da data do retorno a atividade(Dec. 3048/99 Regulamento da Previdência Social).

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
38/2008
Situação
Em vigor

Ementa Ambulância é meio de transporte de paciente não devendo ser utilizado com outras finalidades. O transporte de corpo humano sem vida deve obedecer a legislação sanitária.

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