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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2007
Situação
Em vigor

Ementa A realização de laqueadura tubária no curso de parto só deverá ser realizada em caso de risco à vida ou saúde da mulher ou de futuros conceptos e nos casos de cesáreas repetidas. Embora seja considerada como método de esterilização definitiva, poderão ocorrer falhas nos casos de laqueadura, sem que isto se constitua erro médico ou incorreção técnica na sua realização.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2007
Situação
Em vigor

Ementa Os cargos de Diretor Técnico e Chefe de Plantão, em qualquer estabelecimento de saúde público ou privado, somente podem ser ocupados por médicos habilitados na forma da lei.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2007
Situação
Em vigor

Ementa Ao profissional médico é permitido assumir a responsabilidade, na condição de Diretor Técnico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, quer sejam públicas ou privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiarias ou sucursais da mesma instituição.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2007
Situação
Em vigor

Ementa É direito do cidadão brasileiro ter acesso e atendimento gratuito a todas as ações de saúde oferecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que tenham sido encaminhadas por serviços privados e ou particulares.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2007
Situação
Em vigor

Ementa O acompanhamento ambulatorial pós-operatório deve ser preferencialmente realizado no serviço onde foi executado o procedimento. Embora a integralidade do SUS faculte o atendimento pós-operatório aos usuários em outras unidades credenciadas, as intercorrências advindas do procedimento inicial devam ser tratadas na Unidade de origem.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2007
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao médico atender as intercorrências com pacientes ou acompanhantes no interior das unidades de saúde, mormente se for o único profissional presente no local. A responsabilidade dos custos com a remoção deste paciente depende dos recursos que o mesmo possa dispor.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
17/2007
Situação
Em vigor

Ementa O termo urgente pode ser utilizado em requisições de exames complementares ambulatoriais para pacientes sintomáticos ou não, a depender da avaliação clínica realizada.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2007
Situação
Em vigor

Ementa Coleta de sangue para hemogasometria, realizado em veia periférica não constitui ato privativo de médico, podendo ser delegada a outros profissionais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2007
Situação
Em vigor

Ementa A falta de vaga em UTI permite ao hospital privado que recuse internamento para paciente conveniado que necessite deste serviço, desde que exista na mesma cidade outro local capacitado a fazê-lo, e as condições adequadas de transporte também estejam presentes.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2007
Situação
Em vigor

Ementa A punção lombar é um ato médico que pode ser realizado por qualquer profissional médico, independente de sua especialidade, desde que domine sua técnica não sendo privativo de nenhuma especialidade médica. É recomendável o domínio de sua técnica principalmente por médicos que trabalhem em serviços de urgência e ou emergência.

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