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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2007
Situação
Em vigor

Ementa A intermediação na prestação de serviços médicos que concede, exclusivamente aos membros credenciados, direito ao pagamento dos atendimentos por uma tabela pré-estabelecida, simula na verdade o chamado cartão desconto, vedado pela Resolução CFM nº 1.649/02.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2007
Situação
Em vigor

Ementa Não se justifica a retenção de equipamentos e/ou ambulâncias pelas unidades de saúde, cujo transporte desobedece a resolução CFM Nº 1.671/03. Medidas legais e denúncia às infrações ao Código de Ética Médica são direitos e deveres do cidadão médico no exercício profissional. Entretanto, a busca pelo entendimento em situações de crise fortalece a relação entre médicos e, portanto, toda a profissão.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2007
Situação
Em vigor

Ementa Infringem o Código de Ética Medica os especialistas em Radiologia e Diagnostico por Imagem, que aceitarem realizar exames solicitados por não médicos, pois assim como a realização, a solicitação de exame complementar é um ato exclusivo do medico, pois somente ele tem capacitação profissional para interpretar os laudos emitidos e escolher a terapêutica a ser adotada.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2007
Situação
Em vigor

Ementa É dever legal do médico denunciar evidencias ou mesmo indícios de maus tratos e abuso a criança e adolescente. Entretanto, unicamente o exame direto da secreção vaginal de criança com leucorréia, com diplococos gram negativos intracelulares (sem comprovação com cultura de gonorréia) e sem outras alterações do exame físico ou alterações comportamentais que sugiram abuso sexual, não constitui motivo suficiente para que seja feita denuncia ao Conselho Tutelar.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2007
Situação
Em vigor

Ementa O sobreaviso é uma atividade facultativa; nenhum médico é obrigado a exercê-lo, excetuando-se os casos de urgência, se for o único especialista do lugar. O acordo entre os profissionais e a administração das instituições é o modo de estabelecer estas formas de prestação de serviços. O médico contratado está obrigado a cumprir apenas o que rege o contrato.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2007
Situação
Em vigor

Ementa Nenhuma instância pode recusar-se a receber documento técnico, emitido por médico em pleno gozo de seus direitos legais, devendo estes documentos ser pautados pelos dispositivos da especialidade. A denúncia de atos considerados ilícitos é facultado a qualquer cidadão, correndo os prazos de acordo com o previsto em Lei.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2007
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de Título de Especialista no ato da contratação, por gestor público ou privado, não constitui infração ética. Aspectos mercadológicos ligados ao assunto somente podem ser elucidados mediante estudos de oferta e de demanda.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Diretor técnico e/ou médico, quando autorizado pelo paciente ou seu representante legal, devem fornecer o prontuário ou ficha médica diretamente a outro profissional médico ou representante legal. Havendo negação, notificar o Conselho Regional de Medicina. E, não podem prestar as empresas seguradoras qualquer informação sobre as circunstâncias da morte de paciente, além daquelas contidas na declaração de óbito, salvo por expressa autorização do Responsável legal ou sucessor.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2007
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição médica de medicamentos importados, sem similares nacionalizados, durante internação hospitalar, deverá ter cobertura das operadoras de planos e seguros de saúde. O uso e a comercialização destes produtos devem obedecer às normas técnicas da ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
1/2007
Situação
Em vigor

Ementa A Tomografia de Coerência Óptica (OCT) é o único exame propedêutico que permite estabelecer diferenças entre as diversas camadas retinianas e desta forma pode descobrir alterações microscópicas precocemente. A sua utilização se direciona às retinopatias, sobretudo às maculopatias e alterações do disco óptico.

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