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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
53/2006
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico utilizar-se de formulários de instituições públicas para uso em clínica privada, considerando-se essa atitude infração ao CEM, passivel de punição.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
50/2006
Situação
Em vigor

Ementa O relatório é parte integrante do Ato Médico, devendo ser fornecido quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. As solicitações feitas por Peritos Médicos da Previdência Social deverão ser encaminhadas em formulário próprio e conter autorização expressa do paciente para fornecimento das informações. Se pertinente o Médico Assistente poderá complementar as informações com exames, desde que oferecidos pelo SUS.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
49/2006
Situação
Em vigor

Ementa É Dever do Médico atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Faz exceção a norma estabelecida no Art 112 do CEM o preenchimento de formulários de Empresas de Seguros para recebimento de indenizações. Trata-se de ato médico independente de tratamento e como tal pode ser cobrado honorários médicos pela sua emissão.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
47/2006
Situação
Em vigor

Ementa Programas de saúde não podem permitir aos profissionais de enfermagem que prescrevam medicamentos salvo naquelas condições previstas em lei, nas quais está incluída a supervisão do médico responsável.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
46/2006
Situação
Em vigor

Ementa É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter-hospitalares no sistema único de saúde. Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
43/2006
Situação
Em vigor

Ementa Não há respaldo ético ou legal na proibição de que os médicos assinem a emissão de AIH´s pelo SUS, na condição de médico assistente e como diretor médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
42/2006
Situação
Em vigor

Ementa No prontuário médico é obrigatória a identificação do profissional mediante assinatura legível e/ou número de inscrição no CRM. O uso do carimbo é opcional.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
41/2006
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve exercer a medicina com ampla autonomia. Ocorrendo fatos que ao seu critério prejudique o bom relacionamento com o paciente, poderá abdicar de assisti-lo, salvo em casos de urgência ou ausência de outro médico. Neste caso deverá comunicá-lo previamente assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo as informações necessárias ao seu próximo médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
40/2006
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode deixar o plantão sem que seus pacientes tenham a continuidade do acompanhamento e tratamento, adotando todas as providências para que tal ocorra, devendo o médico investido em função de direção assegurar as condições mínimas para o desempenho ético profissional da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
38/2006
Situação
Em vigor

Ementa No Brasil ainda não está disponível o Registro Único de Identificação (RIC). O Instituto Médico Legal Nina Rodrigues não recebe cadáveres apenas para identificação. O Instituto de Identificação Pedro Melo dispõe de Peritos Técnicos para esta finalidade, podendo atuar nas Unidades de Saúde.

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