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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
30/2005
Situação
Em vigor

Ementa A alta hospitalar é um ato privativo do médico. A alta na pediatria quando solicitada pela família, na hipótese de iminente ou potencial risco de vida, o médico deverá solicitar a guarda provisória através de ação judicial. Inexistindo risco de vida e na impossibilidade de consenso com a família, o médico e a instituição efetuarão o registro das condutas para prevenir responsabilidade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2005
Situação
Em vigor

Ementa Não é cabível a quebra do sigilo profissional por parte dos médicos diante de solicitação da Receita Federal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
26/2005
Situação
Em vigor

Ementa O médico acupunturista tem autonomia para decidir o número de aplicações e de sessões necessárias ao tratamento do seu paciente. - A consulta pode ser gerada por demanda espontânea ou referenciada por outro profissional. - A sua área de atuação compreende as afecções que se mostram passíveis de regressão quando do seu uso.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2005
Situação
Em vigor

Ementa A especialidade Fisiatria foi denominada Medicina Física e Reabilitação nas resoluções nº. 1.634/2002 e 1.666/2003 do Conselho Federal de Medicina. A responsabilidade pelo acompanhamento e suporte dos processos de reabilitação é do médico prescritor de qualquer especialidade. A responsabilidade técnica pela metodologia e execução das atividades de fisioterapia é do fisioterapeuta, devidamente registrado em seu conselho profissional e submetido à sua regulamentação.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2005
Situação
Em vigor

Ementa Gravação de conversação sem o consentimento dos interlocutores pode vir a ser admitida em Juízo, desde que a divulgação do conteúdo não fira direitos constitucionalmente assegurados, não cabendo ao hospital aplicação de qualquer sanção quando constatada sua ocorrência. Não deve um hospital se utilizar de gravação sem o consentimento do paciente ou representante legal mesmo que a razão para tal ato seja evitar má fé na divulgação de diálogos incompletos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2005
Situação
Em vigor

Ementa A autorização da presença de familiares de pacientes em centro obstétrico ou cirúrgico caberá ao médico assistente, consideradas a conveniência dessa presença, as condições da cirurgia e o desejo do paciente, guardando-se respeito às normas da instituição hospitalar. A negativa de autorização devido a problemas técnicos, deverá ser acatada pela diretoria da instituição, havendo respaldo do CEM à negativa em prosseguir com o atendimento caso haja exigência contrária a essa decisão, à exceção dos casos urgentes e quando não haja outro médico para dar seguimento ao atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2005
Situação
Em vigor

Ementa “Considerando a importância da brevidade para inicio do tratamento cirúrgico de fraturas expostas, determinante do prognostico para recuperação funcional, e as implicações éticas inerentes ao assunto, não deve ser aguardado jejum pré-operatório, especialmente em situações em que haja sofrimento de estruturas nervosas ou vasculares, ou que exista sangramento importante”.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2005
Situação
Em vigor

Ementa O médico intensivista não plantonista, quando em atividade diária na Unidade de Terapia Intensiva, deve ter o seu trabalho remunerado, sendo indispensável o registro da sua atividade em prontuário.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2005
Situação
Em vigor

Ementa A data do atestado médico deverá coincidir com a do ato médico que o gerou, sendo, entretanto, lícito, especificar o período de afastamento das atividades, mesmo que retroativo, desde que cientificamente embasada a conclusão e registrada em prontuário. Existindo dúvidas quanto à veracidade do atestado médico, o mesmo poderá ser contestado tanto na esfera ética quanto cível e penal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2005
Situação
Em vigor

Ementa O conteúdo do prontuário médico pertence ao paciente, e não ao médico que o elaborou, não cabendo assim o fornecimento dos prontuários dos pacientes aos médicos sócios que saem de uma empresa. Tais documentos devem ser mantidos sob a guarda da instituição de saúde.

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