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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
20/2022
Situação
Em vigor

Ementa É direito do paciente ou representante legal recusar o tratamento prescrito pelo médico, devendo este respeitar a vontade do paciente ou do seu representante legal. Nos casos de urgência e emergência ou doenças transmissíveis, com riscos para população, prevalece o tratamento prescrito pelo médico. Não havendo consenso entre o médico e o paciente, o médico deve anotar no prontuário e comunicar o fato às autoridades competentes.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
19/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não há especificação do tempo para o descarte de embriões com alteração genética, conforme a Resolução CFM nº 2320/2022, que normatiza o assunto. Assim, temos o entendimento de que o descarte pode ser de imediato, conforme decisão do(s) paciente(s), devidamente documentada com consentimento livre e esclarecido. O relatório médico atestando a saúde física e mental de todos os envolvidos na doação de gametas ou embriões deve ser feito a partir da decisão pela doação.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
18/2022
Situação
Em vigor

Ementa O paciente com traumatismo crânioencefálico (TCE), ao entrar na emergência para primeiro atendimento, deve ser atendido de forma emergencial pelo médico plantonista, quer seja clínico ou cirurgião, devendo estabilizar suas condições clínicas até que seja avaliado pelo médico assistente ou referenciado ao especialista.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
17/2022
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico um período de repouso durante plantão superior a 6 horas. A instituição de saúde é responsável pelo chamamento do médico, quando no repouso, para atender as intercorrências urgentes. A negativa desse ato pelo profissional designado para tal poderá caracterizar omissão de socorro ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
16/2022
Situação
Em vigor

Ementa Rinoplastia Estruturada é um procedimento médico que deve ser realizado estritamente em centro cirúrgico com todas as observâncias de uma cirurgia e não é considerado procedimento experimental. A indicação e execução da referida intervenção cirúrgica, bem como a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios são atividades privativas de médico.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
15/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico aluno do Programa de Residência Médica está em treinamento e atua em determinada especialidade médica sob supervisão, não podendo informar que é especialista na área. A comprovação de especialidade é concedida ao médico pela Sociedade da Especialidade vinculada à AMB (Título de Especialista) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (Certificado de Conclusão de Residência Médica). Para anunciar especialidade, o médico deve requerer, junto ao Conselho de Medicina, o Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
14/2022
Situação
Em vigor

Ementa Como um documento médico, o atestado sempre fará parte do histórico do paciente. Quando a sua emissão for para fins periciais, caberá ao perito, após avaliação clínica, considerá-lo ou não para subsidiar sua decisão ou solicitar novo atestado.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
13/2022
Situação
Em vigor

Ementa A cobrança particular da primeira consulta a pacientes usuários de planos de saúde é uma atitude discriminatória, portanto uma conduta eticamente reprovável e fere o Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
12/2022
Situação
Em vigor

Ementa Em se tratando de assistência médica ambulatorial, em clínicas e consultórios, não existe obrigatoriedade da presença de profissional de enfermagem.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
11/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta estágio de estudantes, sejam brasileiros ou estrangeiros, nos termos da referida lei. Assim, foge à competência dos Conselhos de Medicina autorizar a realização de estágio estudantil no âmbito da graduação.

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