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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
32/2021
Situação
Em vigor

Ementa A Portaria Nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes para a prescrição, dispensação e uso de substâncias psicotrópicas e entorpecentes, que estão distribuídas em listas, atualizadas pelas RDC da ANVISA. Considerando a especificidade do receituário Tipo B (receita azul), o médico não pode prescrever por meio eletrônico (receita digital), devendo fazê-lo manualmente no seu receituário em talonário numerado.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
31/2021
Situação
Em vigor

Ementa Tendo em vista que o paciente deve ser avaliado diariamente pelo médico assistente, com o devido registro em prontuário, é vedada a prescrição antecipada de pacientes internados, inclusive a da alta hospitalar. Caso, no dia previsto para a alta no plano terapêutico do paciente, o médico assistente comunique o impedimento para prescrever, um médico substituto poderá efetivar o ato, após realizar o devido exame do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
30/2021
Situação
Em vigor

Ementa Opinamos que a coparentalidade não caracteriza doação de gametas e que não há impedimento para a utilização das técnicas de RA para a sua concretização, por não colidir com o estabelecido na Resolução CFM nº 2.294/2021.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
29/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve respeitar a vontade manifesta de seu paciente civilmente capaz, diante de recusa terapêutica, salvo nos casos de risco iminente de morte, assegurando lhe o direito de aceitar ou recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, depois de ter sido informado de forma livre, voluntária e esclarecida (de maneira pormenorizada e ao nível de compreensão do paciente).

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
28/2021
Situação
Em vigor

Ementa Mesmo não havendo norma que regulamente o limite máximo de horas em que um médico permaneça em escala de sobreaviso, opinamos que os plantões de sobreaviso não ultrapassem 24 horas seguidas, pois poderiam comprometer a qualidade do atendimento médico prestado ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
27/2021
Situação
Em vigor

Ementa As aplicações de laser atingem as camadas além da epiderme e, consequentemente, são procedimentos invasivos, De acordo com o definido na Lei 12.842/2013, tais procedimentos são de competência exclusiva do profissional médico. A utilização do aparelho de laser é considerada de risco, o que requer treinamento dos médicos e da equipe de apoio.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
26/2021
Situação
Em vigor

Ementa As Comissões de Ética Médica – CEM são subordinadas e vinculadas aos Conselhos de Medicina, devem possuir autonomia em relação à atividade administrativa e diretiva das instituições onde atuam, e seus atos administrativos terão caráter sigiloso, exceto quando se tratar de atividade didático-pedagógica no âmbito institucional. Nos sistemas informatizados de gestão de processos dos estabelecimentos de saúde, podem ser inseridos o calendário das reuniões e os dados relacionados às atividades didático-pedagógicas. Ressaltamos que as atividades sujeitas a sigilo (investigatórias e fiscalizatórias) não devem ser publicizadas. O Regimento Interno da CEM deve ser elaborado conforme o anexo da Resolução CFM nº 2.152/2016.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
25/2021
Situação
Em vigor

Ementa Havendo quebra no vínculo da relação médico-paciente por questões baseadas nas limitações que os recursos da telemedicina possam trazer, pode o(a) médico(a) demandar que o atendimento seja convertido para a via presencial, ou ainda que este atendimento seja delegado a outro(a) médico(a) desde que garantidas as condições estabelecidas pelo Código Ética Médica, assegurando a continuidade dos cuidados e fornecimento de todas as informações necessárias ao(à) médico(a) que suceder. Os procedimentos em Telemedicina devem fazer uso de ambos os recursos áudio e visual. Caso isto não esteja contemplado, caberá ao julgamento do profissional seguir com o atendimento, assumindo os riscos inerentes expostos no parecer. O(a) médico(a) não deve fazer uso da codificação CID Z76.5, dentro do contexto de atendimento assistencial exposto no parecer, uma vez que vai de encontro aos preceitos éticos que fundamentam a relação médico-paciente.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
24/2021
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente. O médico deve atestar aquilo que constatar no momento do atendimento, qualquer que seja a condição, inclusive a saúde.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
23/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Médico assistente não pode ser perito do seu paciente. O laudo médico não faz parte da consulta médica. No caso de necessidade de emissão de documento acerca da real necessidade do paciente para suas atividades pessoais o médico assistente pode emitir um atestado médico que é parte integrante da consulta médica, portanto não cabendo cobrança. Tal atestado médico pode subsidiar um futuro ato pericial a ser realizado por outro médico

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