Ementa
O médico pode realizar qualquer procedimento adequado ao paciente, desde que observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Especialidades e áreas de atuação devem ser registradas em cada Conselho Regional de Medicina, onde o médico atuar. Sob o prisma do exercício profissional, a Lei nº 3.268/57 ampara a realização de ultrassom por médicos que não são radiologistas. Entretanto, os médicos devem atentar que é expressamente vetado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e/ou área de atuação registrada no Conselho de Medicina. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, portanto, a Vigilância Sanitária somente deve fazer o que seja da sua competência, conforme previsão legal.
