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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
7/2020
Situação
Em vigor

Ementa o plantão de sobreaviso deve ser remunerado, sendo o valor da remuneração previamente acordado entre os médicos da escala de sobreaviso e a direção técnica da instituição de saúde pública ou privada, sem prejuízo dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos realizados. Não há normatização quanto ao piso ou teto do valor do plantão de sobreaviso, devendo o médico ser remunerado de forma justa. Os médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde têm o direito de decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade de sobreaviso. Os regimentos internos das instituições de saúde não poderão vincular a condição de membro do Corpo Clínico à obrigatoriedade de cumprir escala de sobreaviso. É da responsabilidade do diretor técnico organizar a escala de plantonistas. Os diretores técnicos respondem perante os Conselhos de Medicina por cumprir e fazer cumprir as normas éticas nas instituições de saúde. A possibilidade de transgressão ética deve ser apurada mediante termo d

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
6/2020
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são os órgãos que têm a atribuição legal de normatizar e fiscalizar o exercício da profissão médica. Não há, em suas resoluções normativas, a obrigatoriedade para o médico assistente preencher formulários com quesitos próprios de instituição com a qual não tenha qualquer vínculo, ou que o obrigue a atuar como assistente técnico judicial de paciente ou de seu representante legal. O médico assistente tem autonomia na elaboração de documentos médicos relativos à sua assistência (atestados, relatórios, etc.) (Parecer CFM nº 038/2019).

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
5/2020
Situação
Em vigor

Ementa Em auditoria médica, caso persista divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão. A definição acerca de infração ética ocorre após procedimentos administrativos dos Conselhos de Medicina. , que culminam em julgamento pelo corpo de conselheiros.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
4/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem a autonomia de prescrever o tratamento que achar pertinente, justificado pelo quadro clínico apresentado pelo paciente durante a prática do ato médico (atendimento/consulta).

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
3/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há como estipular o número máximo de pacientes a serem avaliados em um determinado período pelos seus médicos assistentes, devendo o médico procurar seguir os horários propostos, dentro dos limites da razoabilidade, objetivando a que os atendimentos realizados estejam em conformidade com a boa prática médica, devendo o tempo de duração ser determinado pelo que cada caso clínico requeira para a sua boa condução.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
2/2020
Situação
Em vigor

Ementa Em casos de trissomia do cromossomo 13, com graves malformações cerebrais e faciais, com elevadíssima mortalidade neonatal e no primeiro ano de vida, além de sequelas graves a longo prazo, opinamos que não devem ser empreendidas ações diagnósticas ou terapêuticas desproporcionais (ou obstinadas), havendo indicação dos cuidados paliativos. A vontade do representante legal do paciente deve ser levada em consideração.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
1/2020
Situação
Em vigor

Ementa Quando houver a indicação de traqueostomia, o consentimento do paciente ou de seu representante legal deverá ser obtido, salvo em caso de risco iminente de morte e impossibilidade de obtenção do documento. Diante do risco iminente de morte, em que a realização do procedimento possa se constituir em medida terapêutica salvadora, o consentimento torna-se dispensável.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
8/2019
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico a emissão de documento em nome de paciente sem ter praticado o ato médico que o justifique, incluindo atestados ou laudos solicitados por familiares de pacientes psiquiátricos dependentes químicos para requerer a internação compulsória junto à Defensoria Pública.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
7/2019
Situação
Em vigor

Ementa A realização de aborto previsto na legislação (Código Penal, Art . 128), em casos de gravidez resultante de violência sexual, estão disciplinada por Normas Técnicas do Ministério da Saúde. O médico tem o direito de recusar-se a realizar atos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. Os centros de referência para atendimento às vítimas de violência sexual devem estruturar as suas equipes assistenciais para que as pacientes gozem do direito legal.

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Tipo
Parecer
UF
CE
Nº/Ano
6/2019
Situação
Em vigor

Ementa o procedimento de vasectomia, para fins de esterilização, está normatizado pela Lei Federal nº 9.263/1996. Os homens devem ter capacidade civil plena e apresentar os seguintes critérios: 25 anos ou, pelo menos, dois filhos vivos. Na visão deste Conselho, basta apresentar um dos dois critérios para ter o direito de ser submetido ao procedimento cirúrgico. O médico tem o direito de recusar-se a realizar procedimentos que, embora previstos por lei, contrariem os ditames de sua consciência.

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