Ementa
O prontuário médico em suporte de papel é o documento único constituído de um conjunto de
informações, sinais e imagens registradas, que possibilita a comunicação entre membros da equipe
multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. Nos prontuários em suporte de
papel é obrigatória a legibilidade da letra do profissional que atendeu o paciente. No prontuário,
em suporte de papel, podem ser usados formulários que facilitem a descrição dos atos médicos realizados.
A assinatura ou rubrica carbonada e carimbada em documentos que requerem duas vias, tem valor
jurídico, e se faz necessário que seja sempre de próprio punho. Não é permitido rasura no prontuário
médico. O resumo de alta não substitui nenhum documento médico que seja parte integrante da
assistência médica. A falta de documento médico que seja parte integrante da assistência médica, a falta de
assinatura ou carimbo médico em tais documentos, ou a presença de rasura no prontuário, não impede que o mesmo
