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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      3/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa o que define o registro nos órgãos competentes é a obrigação prevista em lei. Não se pode fazer interpretação abrangente e criar obrigações ao arrepio da lei.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      2/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atestado firmado por três médicos tem o mesmo significado da conclusão de junta médica. Não existem exames padrões que possam fazer a comprovação inequívoca das moléstias apontadas nos atestados médicos

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      1/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico nomeado perito pelo juiz está obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível. 2. Realizada a perícia, o médico tem o direito de ser devidamente remunerado. 3. Compete à Direção médica dos serviços de saúde organizar o trabalho dos profissionais da medicina, possibilitando que estes conciliem o atendimento dos pacientes com a obediência às determinações do Poder Judiciário

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      31/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Acumulação de Funções e Remuneração

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      30/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa AutoGeração de Exames

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      29/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Declaração de Óbito

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      28/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Remuneração de Médico Plantonista

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      27/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Cirurgia de Transgenitalismo

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      26/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Analgesia de Parto

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      25/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Projeto de Pesquisa envolvendo Seres Humanos

    Ver norma
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