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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
2/2009
Situação
Em vigor

Ementa Especificação de doença e registro do CID, em perícia médica destinada à Receita Federal, para concessão de benefício.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
1/2009
Situação
Em vigor

Ementa Em Goiás, a solicitação e prescrição de Talonário de Notificação de substâncias psicotrópicas anorexígenas \\\"B2\\\" deve obedecer ao estabelecimento na Portaria SVS/MS nº 344/98, na Resolução RDC/ANVISA nº 58/2007 e na Resolução GAB/SES/GO nº 0003/98. O médico deve assumir a sua parcela de responsabilidade em relação à legislação referente à saúde.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
57/2008
Situação
Em vigor

Ementa Caráter facultativo ao médico solicitante de exames, a solicitação, EM SEPARADO, de exames de análise clínica dos exames citopatológico e anatomopatológico, sendo esta atitude até pedir exames, SEPARADAMENTE, recomendado por este CREMEGO.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
42/2008
Situação
Em vigor

Ementa Constitui-se ilícito ético a exigência do fornecimento de prontuário médico, por parte de juntas médicas ou periciais.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
37/2008
Situação
Em vigor

Ementa As condutas profissionais de médicos peritos devem se limitar ao cumprimento do dever funcional e elaboração do laudo técnico pericial sem incursões na ética ou mesmo sem sugestões neste sentido e ainda sem nenhum teor judicante, haja vista ser no primeiro caso, competência dos Conselhos de Medicina e a emissão de juízo na esfera civil ou criminal, do Poder Judiciário.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
1/2008
Situação
Em vigor

Ementa O procedimento de cirurgia do diabetes, embora respaldado por algumas publicações científicas, ainda é considerado experimental, devendo sua realização ser submetida a um protocolo de pesquisa encaminhado ao CEP e APROVADO pelo CONEP, obedecendo as normas e pesquisas envolvendo seres humanos, tanto as contidas no CEM quanto as emanadas pelo CNS, estando o médico responsável, quando em inobservância às normas éticas, sujeito a ser acionado nos campos ético, civil e penal.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
78/2007
Situação
Em vigor

Ementa Nas localidades sem o Seviço de Verificação de Óbito a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

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Tipo
Parecer
UF
GO
Nº/Ano
14/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, considera a nova proposta de contratualização, confrontante com o Código de Ética Médica, recomendando aos médicos a não concordância com as novas relações estabelecidas com a sua implantação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2024
Situação
Em vigor

Ementa O sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) não tem a função de estabelecer a carga horária de trabalho do médico. Para o cargo de diretor técnico, o número de horas trabalhadas deve ser estabelecido conforme a quantidade de demandas exigidas pelo cargo, mediante a assinatura de um contrato.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2024
Situação
Em vigor

Ementa O sistema de prescrição eletrônica do CFM tem validade jurídica, não sendo necessária a impressão dos documentos, por ser assinado com certificado digital padrão ICP-Brasil. Foi desenvolvido para prescrição, atestados, relatórios médicos, não tendo formato específico para prontuário médico.

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