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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2024
Situação
Em vigor

Ementa Exames complementares são todos e quaisquer exames necessários ao complemento do diagnóstico médico, após anamnese e exame físico do paciente. O Setor de Vigilância Sanitária Municipal deve respeitar a classificação, às especificidades da hierarquização, e à contratualização de todos os serviços necessários, que incluam os exames complementares contidos no ROL dos procedimentos do Ministério da Saúde/ANS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2024
Situação
Em vigor

Ementa O Processo de implantação da CID-11 (Classificação Internacional de Doença – 11ª Revisão) da Organização Mundial de Saúde (OMS) está sendo gradativamente concluído (processo de tradução para a língua portuguesa) com previsão para ser concluída e implantada em 01/01/2025.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
69/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode atuar em qualquer especialidade para a qual se sinta apto, mas somente pode divulgar especialidade devidamente registrada no Conselho de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
68/2024
Situação
Em vigor

Ementa O que regula o número de atendimentos mensais feito pelo médico é o contrato de trabalho firmado entre as partes. Ajustes contratuais devem ser formalizados. Recomenda-se média de 3 a 4 consultas/hora.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
67/2024
Situação
Em vigor

Ementa Para fins de cobrança de honorários para auxiliares de cirurgia, é obrigatório que estes tenham, efetivamente, participado do procedimento em campo operatório, consoante a determinação do artigo 60 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
66/2024
Situação
Em vigor

Ementa Para se ingressar no corpo clínico de um hospital, como especialista, é necessário cumprir, as normas previstas no Regimento Interno da instituição (RI), incluindo a apresentação do Título de especialista, bem como, seu Registro de Qualificação de Especialidade no Conselho Regional de sua jurisdição, consoante Resolução CFM 2.147/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
64/2024
Situação
Em vigor

Ementa Considerando a autonomia do médico em sua atuação profissional, o município não pode, por dispositivo legal, obrigá-lo a emitir atestado, independentemente do tempo de validade, sendo a elaboração desse um direito do paciente. A emissão de atestados/laudos médicos por tempo indeterminado para benefícios previdenciários é competência do médico perito.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2024
Situação
Em vigor

Ementa Para divulgação de especialidade médica, o médico deve ter o devido registro da mesma no seu Conselho, ou colocar a especialidade, na qual não é inscrita no Conselho, obrigatoriamente seguida de NÃO ESPECIALISTA

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2024
Situação
Em vigor

Ementa A norma legal e ética vigente acerca da situação de estudante médico estrangeiro está estabelecida pelas Lei 13.959/2019 e Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.871/2013 e Resolução CFM 2.216 – 2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2024
Situação
Em vigor

Ementa O anonimato do paciente deverá ser assegurado em qualquer situação que envolva publicidade médica, ainda que autorizado por este.

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