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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
60/2024
Situação
Em vigor

Ementa Médico assistente tem a prerrogativa de emitir atestado para afastamento de jurados no serviço do júri, desde que fundamentado em diagnóstico nosológico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2024
Situação
Em vigor

Ementa Consulta Oftalmológica é ato médico, sendo vedada ao optometrista realizar o atendimento de pacientes, bem como a realização de consultas oftalmológicas, constituindo-se tal prática em exercício ilegal da medicina, conforme disposto em lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2024
Situação
Em vigor

Ementa A gastroplastia endoscópica é um procedimento que deve ser executado em centro cirúrgico convencional em função do tipo de anestesia a ser ministrada (geral).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2024
Situação
Em vigor

Ementa Todas as instituições onde se exerce a Medicina, entre as quais as Unidades Básicas de Saúde, devem ter como Responsável Técnico um médico habilitado e regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento para que cônjuge de médico possua farmácia, respeitadas as normas ético-legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2024
Situação
Em vigor

Ementa A especialidade médica somente poderá ser divulgada após registro do título no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e obtenção do RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2024
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade do Diretor Técnico das Operadoras de planos de saúde, em que se incluem as cooperativas médicas, obedece às normatizações do CFM, sendo permitida e recomendável a exigência do RQE do médico que atende seus beneficiários.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2024
Situação
Em vigor

Ementa As categorias que compõem o denominado Corpo Clínico de uma Instituição são disciplinadas pelo Regimento Interno, tendo seus membros acesso a toda estrutura hospitalar. Compete às Diretorias Técnica/Clínica definir o fluxo do atendimento médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2024
Situação
Em vigor

Ementa Todo estabelecimento de assistência médica deve ter, obrigatoriamente Responsável Técnico. Em instituições de Saúde do Trabalhador, este deve possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ao ortopedista se dedicar à realização de procedimentos estéticos, entretanto, como medicina estética não é especialidade médica ou área de atuação, não pode se anunciar como tal.

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