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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
40/2024
Situação
Em vigor

Ementa Cobrança de honorários médicos em hospital conveniado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
39/2024
Situação
Em vigor

Ementa Diretriz antecipada de vontade deve ser considerada nos cuidados paliativos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
38/2024
Situação
Em vigor

Ementa A utilização da CID B24 no relatório de referência de pacientes que vivem com HIV a outros profissionais de saúde ou para administração de vacinas especiais não deve ser entendida como quebra de sigilo. A decisão sobre a presença do policial na sala durante o exame de pacientes privados de liberdade é do médico assistente, com consentimento do paciente. Documentação médica em formato eletrônico e com assinatura digital, desde que cumpridas as normas de validade conforme ICP-Brasil, é reconhecida pelo CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
37/2024
Situação
Em vigor

Ementa O sigilo médico pode ser desvelado quando se trata de atendimento a mulheres sob violência, por dever legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
36/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico residente, ao não ter cumprido integralmente o programa de residência médica, não tendo o Registro de Qualificação de Especialidade junto ao CRM da sua jurisdição, não pode anunciar-se como especialista, mesmo já tendo cumprido 80% da carga horária da residência médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
35/2024
Situação
Em vigor

Ementa A Terapia Nutricional injetável de vitaminas, aminoácidos e sais minerais não possui evidências científicas e legislação que respaldam seu uso.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
34/2024
Situação
Em vigor

Ementa O Diretor Técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
33/2024
Situação
Em vigor

Ementa É direito do cirurgião auxiliar receber os seus honorários quando efetivamente participar no ato cirúrgico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
32/2024
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 2.336/2023 disciplina a publicidade médica, complementada pelo Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
31/2024
Situação
Em vigor

Ementa A utilização de prontuários médicos deve obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código de Ética Médica (CEM) e Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) vigentes.

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