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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
95/2023
Situação
Em vigor

Ementa “Alta a pedido não se aplica quando há risco para o paciente ou a terceiros, devendo ser comunicado ao Ministério Público e, portanto, neste caso, alta não deve ser concedida.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2023
Situação
Em vigor

Ementa O procedimento médico previamente autorizado, realizado e descrito em prontuário deve ser remunerado pela Operadora de Plano de Saúde, conforme estabelece a RESOLUÇÃO CFM nº 1.614/2001 e RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO DO CRM-MG Nº 321/2010

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
93/2023
Situação
Em vigor

Ementa “Exames radiológicos somente poderão ser solicitados e interpretados por médico, exceto nos exames da competência do odontólogo.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
92/2023
Situação
Em vigor

Ementa “Atendimentos médicos realizados em caráter particular não devem utilizar-se de qualquer formulário de Instituições pelas quais não há vínculo contratual na prestação de serviços.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2023
Situação
Em vigor

Ementa “A prescrição médica deverá seguir as regulamentações sanitárias e éticas cabíveis.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
90/2023
Situação
Em vigor

Ementa O aborto terapêutico é permitido por lei, cabendo à gestante e à equipe médica a decisão

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2023
Situação
Em vigor

Ementa O preenchimento da Declaração de Óbito (DO) é regulamentado pela Norma emanada do Ministério da Saúde, atualizada e publicada em 07/02/2023, e Resoluções do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2023
Situação
Em vigor

Ementa O diagnóstico, a indicação e a execução de procedimentos cirúrgicos são atribuições privativas do médico, ressalvadas as questões especificadas na Lei nº 12.842/2013.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode indicar para paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização dos exames solicitados, principalmente se este local indicado for de sua propriedade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2023
Situação
Em vigor

Ementa Quaisquer dos pais podem solicitar avaliação médica dos filhos, independentemente da vontade do outro. Não cabe ao médico decidir sobre o litígio ou se interpor ao casal. Revelar segredo profissional de menor de idade é possível somente aos responsáveis legais.

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