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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
75/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico regulador, investido da autoridade sanitária, é responsável por definir a transferência do paciente e tem a prerrogativa de solicitar “vaga zero”, desde que mantenha contato prévio com médico que receberá o paciente e faça um relatório pormenorizado sobre o caso.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2023
Situação
Em vigor

Ementa É facultado a todo médico inscrito no seu CRM de origem atuar em qualquer área ou especialidade, devendo, para divulgá-la, ter o devido registro no seu Conselho. A atuação em instituições de saúde em especialidade reconhecida só pode ocorrer com o devido registro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
73/2023
Situação
Em vigor

Ementa O laudo do exame de um paciente hospitalizado é parte integrante do prontuário e está sob a guarda do Diretor Técnico da instituição. Sua cópia de inteiro teor ou parte deste, somente, poderá ser fornecida ao próprio paciente, ao seu representante legal ou por ordem judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2023
Situação
Em vigor

Ementa Não havendo dever legal ou motivo justo, somente com a autorização de paciente adolescente que tenha capacidade de discernimento, poderá ser entregue cópia de prontuário ou relatório médico a seus pais ou representantes legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2023
Situação
Em vigor

Ementa Arquivos não editáveis e assinados eletronicamente com assinatura qualificada padrão ICP-Brasil têm validade e podem integrar o prontuário, devendo ser arquivados de forma permanente, enquanto os prontuários físicos, com suporte em papel, deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2023
Situação
Em vigor

Ementa O uso do PMMA deverá ater-se às situações autorizadas pela ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
69/2023
Situação
Em vigor

Ementa A avaliação das condições para continuidade e diplomação de estudante de Medicina com diagnóstico Transtorno do Espectro Autista (TEA) é atribuição da IES (Instituição de Ensino Superior) em que estiver matriculado. Após a eventual diplomação caberá ao CRM a sua inscrição nos termos da Lei 3.268/57.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
68/2023
Situação
Em vigor

Ementa A paralisação das atividades assistenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que não haja interrupção da assistência e risco à população, assegurando a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência. A atividade de preceptoria está implicitamente relacionada à assistência ao paciente e deverá ter garantida a sua remuneração.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
67/2023
Situação
Em vigor

Ementa A recusa do médico plantonista na elaboração de Auto de Corpo de Delito (ACD) em serviços de U/E, como os Prontos-Socorros e UPAs, está em conformidade ao disposto na legislação e aos preceitos éticos, não se configurando, neste caso, a possibilidade de caracterização de crime de desobediência civil.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
66/2023
Situação
Em vigor

Ementa Todos os documentos constantes nos autos das apurações internas das Comissões de Ética poderão ser acessados pelas partes (DENUNCIANTE e DENUNCIADO), as quais também se vinculam ao compromisso de sigilo.

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