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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2023
Situação
Em vigor

Ementa Paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado, consciente, tem direito de recusar o tratamento médico eletivo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2023
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe ao CRM-MG delimitar limites de atuação dos fisioterapeutas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2023
Situação
Em vigor

Ementa A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas, não havendo conflito com a cesárea a pedido.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os cargos de chefia/coordenação dos serviços médicos devem ser ocupados por profissionais médicos, eleitos por seus pares, e que possuam Título de Especialista na respectiva área registrado no Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ao exercício da atividade de Diretor Médico, em clínicas de Medicina do Tráfego, cabe a observação ao disposto na Resolução CFM nº 1.636/2002 e na Resolução CFM nº 2.147/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ao Médico Auditor não compete a avaliação da assistência prestada ao paciente, cabendo ao Conselho Regional de Medicina a avaliação de possível ilicitude ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2023
Situação
Em vigor

Ementa Toda empresa prestadora e/ou intermediadora de serviços de assistência médica deverá possuir registro no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atuarem.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2023
Situação
Em vigor

Ementa Softwares e empresas intermediadoras da prestação de serviço médico não exigem Comissão de Ética e Diretoria Clínica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ao médico assistente compete indicar a categoria do profissional para realizar o procedimento, sendo competência deste profissional escolher a técnica a ser utilizada. A capacitação e a habilitação são de competência dos respectivos Conselhos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2023
Situação
Em vigor

Ementa O Regimento Interno do Corpo Clínico, as Comissões de Ética, Revisão de Prontuário e de Óbitos são regulamentadas por Resoluções específicas do CFM.

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