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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2022
Situação
Em vigor

Ementa Os peritos têm autonomia para tomar as decisões que achar necessárias, podendo aceitar ou indeferir solicitações de benefícios de acordo com a sua análise processual e pericial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2022
Situação
Em vigor

Ementa O endereço constante no receituário pode ser da residência do profissional, devendo obedecer às resoluções e pareceres do CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2022
Situação
Em vigor

Ementa Na ausência de endereço comercial, o endereço residencial do médico deve constar em suas receitas médicas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2022
Situação
Em vigor

Ementa A autonomia do médico o resguarda quando se sentir inseguro para realizar atividades médicas que fogem à sua habilitação. O Responsável Técnico do Serviço deve prover a escala de plantonistas que se julguem aptos, a fim de que não haja desassistência em setores de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Avaliação ultrassonográfica mamária deve incluir a avaliação das mamas e de ambas as axilas como padrão-ouro da melhor prática médica de acordo com as diretrizes das Sociedades Científicas correlacionadas. Por se tratar de avaliações distintas, ambas deverão ser remuneradas por meio de seus respectivos códigos, seja no SUS, seja na Saúde Suplementar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2022
Situação
Em vigor

Ementa O responsável técnico de qualquer empresa prestadora de serviço médico deve ser um profissional habilitado para o exercício da medicina, ressalvadas as exigências para instituições especializadas, cujas responsabilidades serão sempre pessoais e a remuneração poderá ser por meio de uma pessoa jurídica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2022
Situação
Em vigor

Ementa Questões trabalhistas extrapolam as funções desta Autarquia, que se atenta eminentemente a aspectos éticos do exercício profissional do médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2022
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico plantonista das unidades de urgência e emergência hospitalares internar e assistir aos pacientes internados na instituição, devendo prestar esta assistência em horário diverso de sua atividade médica no plantão.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2022
Situação
Em vigor

Ementa As pessoas jurídicas que prestarem serviços de Telemedicina deverão inscrever-se no Cadastro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina do estado onde estão situadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2022
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos cirúrgicos liberados/autorizados por auditores de operadoras de planos de saúde devem ser remunerados sob o risco de o Diretor Técnico e de o auditor da operadora responderem eticamente pelo ilícito de retenção de honorários médicos.

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