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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
2/2022
Situação
Em vigor

Ementa Prontuário médico. Obrigatoriedade do sigilo. Liberação de cópias somente em situações regulamentadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
1/2022
Situação
Em vigor

Ementa Os prontuários médicos em papel somente podem ser destruídos após 20 anos do último atendimento ou quando microfilmados ou digitalizados, observando a legislação vigente e os trâmites legais

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
146/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Diretor Técnico de Instituição Hospitalar tem que ser médico regularmente inscrito no CRM da jurisdição, independentemente da forma contratual.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
145/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não há obrigatoriedade do médico em transcrever pedidos de exames solicitados por outros profissionais

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
144/2021
Situação
Em vigor

Ementa Aumento da carga horária dos plantonistas em unidade de terapia intensiva poderá ser acordado entre a instituição e os médicos, em decorrência da necessidade de atendimento em tempos de pandemia, sempre após entendimento (diálogo) prévio e respeitando a necessidade da instituição e disponibilidade de cada profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
143/2021
Situação
Em vigor

Ementa Na realização de procedimentos endoscópicos em que se utilizem anestesia não tópica, haverá a necessidade de um médico para efetuar o exame endoscópico e outro para fazer o procedimento anestésico, independentemente do nível da sedação almejada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
142/2021
Situação
Em vigor

Ementa Na Atenção Básica de Saúde, o contrato de trabalho celebrado entre o médico e o gestor municipal deve ser respeitado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
141/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve usar de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento ao seu alcance em favor de paciente acometido de consequências da atuação ilegal de profissionais não médicos

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
140/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os laudos de exames de imagem integram o prontuário pertencente ao paciente, cabendo à instituição responsável pela execução a guarda permanente, quando em meio eletrônico (óptico, microfilmado ou digitalizado), e o prazo mínimo de 20 anos, a partir do último registro, quando em suporte de papel.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
139/2021
Situação
Em vigor

Ementa Conflitos contratuais entre instituição de saúde (hospital) e empresa prestadora de serviços médicos devem ser tratados administrativamente

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