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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
127/2021
Situação
Em vigor

Ementa A transferência de pacientes entre instituições de saúde é regulamentada pela PORTARIA SUS Nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, é de responsabilidade do Diretor Técnico, de acordo com regramento da Resolução CFM nº 2.056, de 20 de setembro de 2013.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
126/2021
Situação
Em vigor

Ementa A rede de atenção às urgências e emergências é regulamentada pela Resolução CFM 2.077/14 e pela Portaria 2.048/02. É obrigação dos gestores municipais fornecer serviços de atendimento de urgência e emergência nas 24 horas, próprios ou pactuados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
125/2021
Situação
Em vigor

Ementa Perícias médicas especializadas psiquiátricas de natureza judicial devem ter seus exames clínicos executados de forma presencial, podendo ser realizados, de forma excepcional, a distância.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
124/2021
Situação
Em vigor

Ementa Obtenção de título de especialista é regulamentada pelo Decreto Nº 8.516/20. É de responsabilidade da Vigilância Sanitária a fiscalização do funcionamento e organização das Unidades de Terapia Intensiva, em obediência à RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
123/2021
Situação
Em vigor

Ementa A dispensação de medicamentos em farmácia do SUS exige a apresentação da receita médica original.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
122/2021
Situação
Em vigor

Ementa É permitido atendimento on-line durante a vigência da Pandemia da COVID-19, devendo seguir as regras editadas na Portaria MS 467/2020, bem como as normas estabelecidas pelo CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
121/2021
Situação
Em vigor

Ementa A internação hospitalar especializada psiquiátrica deve seguir o modelo terapêutico, os critérios técnicos, elencados na Resolução CFM Nº 2.056/2013 e na Resolução CFM Nº 2.057/2013, respeitando-se os fundamentos normativos dispostos na Lei Federal Nº 10.216/2001.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
120/2021
Situação
Em vigor

Ementa O telemonitoramento, a teleorientação e a teleinterconsulta são atividades médicas distintas, cabendo honorários médicos aos tratamentos realizados, respeitando-se as resoluções do CFM 1.643/2002 e 1.958/2010.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
119/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético ao registro de nome fantasia de instituição prestadora de assistência médica desde que não o divulgue como especialidade médica ou área de atuação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
118/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não há necessidade de prescrição médica rotineira de vacinas contra a COVID-19 para gestantes e puérperas sem comorbidades. (Deliberação CIB-SUS/MG 3.440 de 14/06/2021)

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