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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
4/2013
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Em obediência ao que estabelece a legislação, é obrigatória a implantação das comissões de ética médica, de revisão de prontuários, de revisão de óbitos e de controle de infecção, em cada uma das oito unidades de saúde que funcionam sob gestão única do Imip.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
3/2013
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A consulta revela potencial perigo ao sigilo das prescrições médicas a seus pacientes, o que é explicitamente vedado nos princípios fundamentais da Constituição Federal. No caso em tela, existem evidências de que os farmacêuticos, que também têm obrigação ao sigilo, estão deixando de orientar a seus prepostos em farmácias, se não for ele próprio o autor, quanto à obrigação de guardar sigilo para as receitas aviadas.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
2/2013
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Não há conflito ético quando ocorrer divergência de entendimento entre o médico do Trabalho e o perito médico do INSS. Em caso de indeferimento do pedido de benefício previdenciário junto ao INSS e o médico do Trabalho entender que o segurado encontra-se incapacitado, deve o médico elaborar relatório médico fundamentado e encaminhar o trabalhador para perícia médica de recurso.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
1/2013
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A exigência de teste anti-HIV para concursandos à policial militar é antiética e contraria documentação nacional e internacional da qual o Brasil é signatário.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
42/2012
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade é patologia cujo diagnóstico deve obedecer a rigoroso critério médico, com estratégia terapêutica medicamentosa e/ou psicoterápica, requerendo ainda uma rede de apoio psicopedagógico e sociofamiliar, sendo previsto no Código Internacional de Doenças (CID 10) da Organização Mundial da Saúde como categoria diagnóstica no Grupo F 90. Seu diagnóstico e tratamento precoce previne severos prejuízos para o aprendizado à integração social, familiar e ocupacional, bem como à drogadição, principalmente quando associado, nesse último caso, a transtorno de conduta (Grupo CID 10 F 91).

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
41/2012
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Autoriza a realização de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) em paciente já identificado, conforme solicitação do CRM/RS, a quem caberá a fiscalização do acompanhamento do caso e das reavaliações feitas pela equipe médica executora do procedimento, ainda considerado experimental. O CFM constituirá grupo de trabalho para estudos sobre o referido procedimento

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
40/2012
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: É vedado ao médico qualquer transcrição de receita, consoante o expresso no CEM (art.37).

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
39/2012
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: É ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta. Tal circunstância não caracteriza lesão ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
38/2012
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O exercício da medicina em aeronaves e embarcações com bandeiras internacionais não se submete ao controle dos Conselhos de Medicina pelo fato de estes meios de transporte serem considerados territórios estrangeiros. A referência desta matéria está configurada em leis próprias, controladas pelo Estado brasileiro.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
37/2012
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O diagnóstico de morte encefálica permite ética e legalmente a suspensão de procedimentos dos suportes terapêuticos em não doadores.

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