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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
76/2021
Situação
Em vigor

Ementa A LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o enfrentamento e a vacinação contra a COVID-19.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
75/2021
Situação
Em vigor

Ementa Doação de corpos ou partes. Vontade expressa do cidadão. Ausência de impedimento legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2021
Situação
Em vigor

Ementa Para habilitação como UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a garantia de acesso aos serviços à beira do leito, prestados por meios próprios ou por serviços terceirizados, de assistência clínica/cirúrgica pediátrica, podendo ser presencial ou de sobreaviso.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
73/2021
Situação
Em vigor

Ementa Durante a vigência da pandemia do coronavírus e até 31 de dezembro de 2021, o atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, nos termos do artigo 6º da Lei 14.131 de 30/03/2021 e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021 que regulamenta a referida lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não existe nenhuma determinação que obrigue constar o nome do técnico de radiologia que realizou o exame no laudo emitido pelo médico radiologista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2021
Situação
Em vigor

Ementa Responsável por serviço de análise anatomopatológica deve ter RQE e registro no Conselho Regional de Medicina de sua atuação, assim como sua Pessoa Jurídica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental e não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso para a emissão de atestado médico, o qual pode ser emitido eletronicamente, desde que com uma assinatura digital, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil (NGS2) e transmitido pelo SEI, salvaguardando o sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
69/2021
Situação
Em vigor

Ementa O preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras é considerado uma atividade pericial, sendo vedado ao médico assistente ser perito do próprio paciente e, portanto, de preenchê-lo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
68/2021
Situação
Em vigor

Ementa “A emissão de relatório médico só pode ser feita mediante requisição formal do paciente ou do seu representante legal, particularmente em caso de menor ou incapaz. ”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
67/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Sumário de Alta é documento constante do prontuário do paciente e deve ser preenchido e entregue pelo médico assistente ou seu substituto no momento da alta do paciente.

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