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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
66/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não existe nenhum impedimento ético ou legal para o atendimento às crianças, em consultório particular, independentemente dos sintomas que apresentem, na vigência da pandemia de COVID-19, respeitadas as normas sanitárias.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
65/2021
Situação
Em vigor

Ementa Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos devem ser avaliados e aprovados pelo CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), devendo ser respeitado o que se encontra estabelecido no Capítulo XII do CEM - Ensino e Pesquisa Médica (Res. CFM 2.217/2018), particularmente em seus artigos 100 e 101-parágrafo 2º.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
64/2021
Situação
Em vigor

Ementa O estabelecimento de nexo causal de uma doença com o trabalho deverá seguir rigorosamente a Resolução CFM 2.183/2018, especialmente em seu artigo 20, podendo ser realizado pelo médico do trabalho ou o médico familiarizado com os princípios da doença ocupacional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente só pode liberar cópias do prontuário sob sua guarda ao médico perito para atender à ordem judicial, devendo, neste caso, utilizar-se apenas dos dados necessários para a realização da perícia requisitada, ou quando autorizado por escrito pelo paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não havendo normas específicas constantes no Regimento Interno do Corpo Clínico para alterações ou substituições de plantonistas, prevalece o critério de antiguidade, baseado no Princípio do Direito Adquirido, respeitado o que dispuserem o edital e as cláusulas contratuais eventualmente existentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não havendo médico com as qualificações requeridas para assumir a Responsabilidade Técnica no local, (TE/AMIB/AMB) ou RQE em Medicina Intensiva, pelo Conselho Regional de Medicina localmente, esta atribuição poderá ser realizada, preferencialmente por especialistas das áreas correlatas à medicina intensiva, excepcionalmente durante a vigência da pandemia.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2021
Situação
Em vigor

Ementa A carga horária máxima de trabalho executada pelo médico deverá seguir as diretrizes legais, baseadas no tipo de vínculo empregatício e atividade laboral exercida. Não há necessidade de título de especialista para exercer a atividade de diretor técnico em um hospital geral.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente de pacientes internados pelo SUS não pode cobrar honorários médicos sob qualquer pretexto, mesmo como médico consultor. Contudo, se for chamado como médico consultor, para avaliar paciente sob cuidados de outro médico, sendo saúde suplementar, cabe remuneração pelo ato médico realizado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2021
Situação
Em vigor

Ementa O consultório particular do médico autônomo não é extensão de compromissos contratuais entre empresas de planos de saúde e hospitais, o que permite ao médico não credenciado, para este fim, cobrar consulta por atendimentos particulares de pacientes que o procuram.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve ter sua autonomia preservada, entretanto a ele compete se manter atualizado para realizar os procedimentos de sua especialidade na instituição onde trabalha.

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