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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
226/2020
Situação
Em vigor

Ementa A inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas contidas na Lei 6.839 – 1980 e Resolução CFM 1.980 – 2011.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
225/2020
Situação
Em vigor

Ementa Hospitais filantrópicos podem prestar assistência no âmbito do SUS, dos planos de saúde privados e particulares. As atribuições dos médicos são reguladas pelas Resolução CFM Nº 2.147/2016, Portaria Nº 2.436/2017 e Portaria MS/GM Nº 2.048/2002. O cadastro no CNES deve ser pactuado com o gestor municipal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
223/2020
Situação
Em vigor

Ementa Função de Comissão de Ética Institucional é honorífica, contudo a Direção Institucional pode espontaneamente normatizar e remunerar a atividade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
222/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os estágios no Curso de Medicina, sejam eles curriculares ou extracurriculares (voluntários), em hospitais vinculados formalmente ao ensino, ou não, devem seguir as normas vigentes, ocorrer sob supervisão médica direta, buscando preservar o aluno, o médico preceptor, as instituições de saúde e, principalmente, os pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
221/2020
Situação
Em vigor

Ementa Intercambista: a: Prescrição e atestado médico com RMS: Admissibilidade. Apenas com o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros): Inadmissibilidade. Contratação como médico clínico: Inadmissibilidade. O intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
220/2020
Situação
Em vigor

Ementa A emissão de laudos pelo Médico do Trabalho contendo informações sobre o trabalhador da empresa, sem o seu consentimento, e que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão no momento do exame médico de trabalhadores, caracteriza-se como quebra de sigilo profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
219/2020
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos médicos de difícil acesso por meio do Sistema Público de Saúde (SUS) podem ser realizados no sistema privado, não devendo o médico assistente obter vantagens na indicação destes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
218/2020
Situação
Em vigor

Ementa As atividades médicas e odontológicas estão definidas em Resoluções do CFM, CFO e legislações pertinentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
217/2020
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Diretor Técnico organizar as escalas de plantonistas e providenciar soluções para suprir as lacunas existentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
216/2020
Situação
Em vigor

Ementa Diante do contexto atual de pandemia e da baixa sensibilidade do swab RT-PCR nasal/orofaríngeo, no momento do preenchimento da declaração de óbito de paciente suspeito para COVID-19 e com um único resultado negativo, o médico deverá levar em consideração os critérios clínico-epidemiológicos e de imagens. Superado o período de isolamento preconizado para a recuperação do paciente confirmado para COVID-19, caso o profissional médico considere que esta tenha agravado ou contribuído para a morte de outras causas, este deverá registrá-la na parte II do formulário, conforme orientações do Ministério da Saúde.

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