Ementa O paciente com traumatismo crânioencefálico (TCE), ao entrar na emergência para primeiro atendimento, deve ser atendido de forma emergencial pelo médico plantonista, quer seja clínico ou cirurgião, devendo estabilizar suas condições clínicas até que seja avaliado pelo médico assistente ou referenciado ao especialista.

Ementa É direito do médico um período de repouso durante plantão superior a 6 horas. A instituição de saúde é responsável pelo chamamento do médico, quando no repouso, para atender as intercorrências urgentes. A negativa desse ato pelo profissional designado para tal poderá caracterizar omissão de socorro ao paciente.

Ementa Rinoplastia Estruturada é um procedimento médico que deve ser realizado estritamente em centro cirúrgico com todas as observâncias de uma cirurgia e não é considerado procedimento experimental. A indicação e execução da referida intervenção cirúrgica, bem como a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios são atividades privativas de médico.

Ementa O médico aluno do Programa de Residência Médica está em treinamento e atua em determinada especialidade médica sob supervisão, não podendo informar que é especialista na área. A comprovação de especialidade é concedida ao médico pela Sociedade da Especialidade vinculada à AMB (Título de Especialista) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (Certificado de Conclusão de Residência Médica). Para anunciar especialidade, o médico deve requerer, junto ao Conselho de Medicina, o Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

Ementa Como um documento médico, o atestado sempre fará parte do histórico do paciente. Quando a sua emissão for para fins periciais, caberá ao perito, após avaliação clínica, considerá-lo ou não para subsidiar sua decisão ou solicitar novo atestado.

Ementa A cobrança particular da primeira consulta a pacientes usuários de planos de saúde é uma atitude discriminatória, portanto uma conduta eticamente reprovável e fere o Código de Ética Médica.

Ementa Em se tratando de assistência médica ambulatorial, em clínicas e consultórios, não existe obrigatoriedade da presença de profissional de enfermagem.

Ementa A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta estágio de estudantes, sejam brasileiros ou estrangeiros, nos termos da referida lei. Assim, foge à competência dos Conselhos de Medicina autorizar a realização de estágio estudantil no âmbito da graduação.

Ementa Os médicos peritos das diversas searas (v.g. previdenciária, Medicina Legal/criminal, cível, securitária, trabalhista, administrativa), devidamente identificados, estão habilitados para o desempenho de seu múnus em qualquer cenário de interesse pericial, inclusive em unidades hospitalares públicas ou privadas, com o máximo de zelo e diligência. Sendo assim, deve a instituição facilitar o acesso do profissional às suas dependências, com a finalidade de execução do ato pericial, evitando demoras desnecessárias, nos termos dos dispositivos legais e éticos pertinentes.

Ementa O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, incluindo exames que devem ser anexados. Ao médico, na função de auditor, é vedado autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.