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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
215/2020
Situação
Em vigor

Ementa Aos membros do Corpo Clínico de instituição hospitalar deverá ser garantido o direito ao atendimento ambulatorial ou em internação aos pacientes. Não existem fundamentos éticos para exigência de dedicação exclusiva.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
214/2020
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento gratuito constitui prerrogativa do médico, sempre respeitando os preceitos éticos quanto à assistência prestada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
213/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não é atribuição do Conselho Regional de Medicina legislar sobre desenvolvimento de plataformas de comercialização (e-commerce) de procedimentos na área da saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
212/2020
Situação
Em vigor

Ementa As plataformas que atendem ao nível de segurança NGS2, estabelecido pela Portaria 467 do Ministério da Saúde bem como a Lei 13.898/2020 podem ser utilizadas no exercício da Telemedicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
211/2020
Situação
Em vigor

Ementa Nos casos de abuso sexual contra menor, tanto nas normas éticas como na legislação vigente, existem situações específicas em que a quebra do sigilo está respaldada pela justa causa e pelo dever legal. A tramitação das informações deve se restringir ao máximo possível, cabendo a extensão do dever do sigilo a todos os envolvidos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
210/2020
Situação
Em vigor

Ementa Em caso de transferência de gestão de unidade hospitalar, caberá à nova gestão, por meio de seu Diretor Técnico, a responsabilidade da guarda dos prontuários médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
209/2020
Situação
Em vigor

Ementa As atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro são regulamentadas pela RESOLUÇÃO CFM 2.216 – 2018 e leis vigentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
208/2020
Situação
Em vigor

Ementa A remuneração por procedimentos médicos em cooperativas de trabalho deve cumprir os preceitos da Lei 5.764/1971. Deve ser respeitada a autonomia do médico e do paciente em relação ao local onde ocorrerá o atendimento em instituições conveniadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
207/2020
Situação
Em vigor

Ementa A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade. É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente. A autonomia do paciente deve ser respeitada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
206/2020
Situação
Em vigor

Ementa A divulgação de fotos de pacientes só é permitida em trabalhos e eventos científicos quando imprescindível, devendo obter a autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

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