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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
205/2020
Situação
Em vigor

Ementa Unidades ambulatoriais de assistência médica especializada psiquiátrica e psicológica devem possuir equipe assistencial necessária a uma adequada e segura assistência, inclusive para eventuais abordagens de quadros clínicos psicopatológicos agudos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
204/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os Centros de Atenção Psicossocial (“CAPS”) são obrigados a efetuar registro nos Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) do Estado ao qual eles estejam situados e deverão possuir Responsável Técnico Médico, conforme o Decreto Federal Nº 2.931/1932 e as Resoluções CFM Nº 1.980/2011 e Nº 2.127/2015.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
203/2020
Situação
Em vigor

Ementa Instituição prestadora de assistência médica como atividade principal deverá estar registrada no Conselho Regional de Medicina (“CRM”) e possuir Responsável Técnico (“RT”). Se prestar assistência em uma única especialidade, seu “RT” terá que possuir registro desta especialidade no CRM de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
202/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico especialista em cirurgia geral e ginecologia/obstetrícia pode realizar cirurgias de mamas e outros procedimentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
201/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode realizar qualquer procedimento desde que esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de origem. A responsabilidade técnica por serviços assistenciais especializados somente poderá ser assumida por profissional médico possuidor de título de especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina na respectiva área.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
200/2020
Situação
Em vigor

Ementa Por ocasião da consulta de retorno, cabe ao médico assistente a responsabilidade pela sua execução. O CEM veda ao médico, quando em função de direção, permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
199/2020
Situação
Em vigor

Ementa O número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013 é informação apta a substituir o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) em receitas de controle especial, exclusivamente no âmbito das ações do Programa Mais Médicos desde que legalmente habilitados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
198/2020
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao médico assistente a indicação do tratamento que entender mais adequado para o seu paciente, incluindo as internações hospitalares psiquiátricas. Medidas administrativas não podem se sobrepor à autonomia médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
197/2020
Situação
Em vigor

Ementa Realização de anestesia por médico não especialista só deverá ser realizada em caso de comprovada situação de urgência e emergência, devidamente documentado no prontuário.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
196/2020
Situação
Em vigor

Ementa É de responsabilidade do Diretor Técnico do hospital certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, segundo artigo 20, § 30, inciso IV da Resolução CFM 2.147/2016.

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