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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
185/2020
Situação
Em vigor

Ementa Honorários médicos – Consulta eletiva – Não autorização do plano no ato da consulta – Possibilidade de reagendamento até autorização ou cobrança de honorários em consulta particular para posterior ressarcimento do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
184/2020
Situação
Em vigor

Ementa As atribuições do Médico do Trabalho e do Médico Coordenador do PCMSO estão contidas na Resolução CFM 2.183/2018 e na NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda observar as normatizações do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
183/2020
Situação
Em vigor

Ementa Regimento Interno do Corpo Clínico visa garantir o exercício ético da Medicina, expressando os deveres e direitos dos médicos e dirigentes das instituições prestadoras de assistência médica, devendo ser aprovado por Assembleia Geral dos médicos das instituições e homologado pelo CRM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
182/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os valores dos honorários médicos decorrentes de consultas ou procedimentos realizados não podem estar condicionados ao fornecimento ou não de recibo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
181/2020
Situação
Em vigor

Ementa Constitui boa prática o estabelecimento de normas escritas quanto à necessidade de acompanhante na alta hospitalar, entretanto, cada caso merece avaliação circunstanciada para tomada de decisão, devendo ser respeitada a autonomia do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
180/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médicos Patologistas não podem realizar microscopia fora do laboratório em que se encontram registradas as lâminas sob a responsabilidade do Diretor Técnico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
179/2020
Situação
Em vigor

Ementa Reuniões do Corpo Clínico especializado em Medicina Ocupacional devem ser realizadas de forma regular e periódica, sem prejuízo das atividades assistenciais, em horário que possibilite a participação dos seus membros.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
178/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não existe normatização regulamentadora sobre o número de pacientes internados a serem atendidos diariamente por médico assistente, não devendo o ato médico estar restrito exclusivamente ao tempo, sob pena de prejudicar o paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
177/2020
Situação
Em vigor

Ementa Documentos médicos gozam de presunção de veracidade e fé pública, devendo cada um ser analisado em seu contexto.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
176/2020
Situação
Em vigor

Ementa O direito a intervalo para refeição e repouso se encontra previsto no artigo 71 da CLT e na Lei 3.999/1961.

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