Ementa A solicitação de exames complementares é ato próprio e exclusivo do médico examinador, e a assinatura eletrônica é legal se possuir certificado digital em conformidade com a ICP-Brasil (infra-estrutura de chaves públicas, vinculada à Casa Civil da Presidê

Ementa A prescrição de medicamentos genéricos, mesmo por força contratual, não constitui infração ética, desde que ao paciente seja garantida a continuidade do tratamento e ao médico seja permitido escolher o medicamento que traga o maior benefício para o pacien

Ementa Para homologação de atestados médicos, a lei não vincula o local de trabalho do médico com o do beneficiário.

Ementa A Equipe Cirúrgica, particularmente nos Serviços de Emergência, deve ser composta por profissionais de saúde qualificados, sob a responsabilidade do Cirurgião titular, tendo que dispor de recursos humanos e técnicos em número suficiente para garantir a segurança e a eficácia do atendimento médico-cirúrgico.

Ementa Isenção de Inscrição e Anuidade

Ementa Teste Psicotécnico

Ementa Envio de cópias de laudos de exames de pacientes para a UNIMED

Ementa Obrigatoriedade de Registro em Conselho de Fiscalização e Pagamento de Anuidades

Ementa Possibilidade da ocorrência de Paralisia Facial Periférica como seqüela de Septoplastia, Turbinectomia, Amigdalectomia ou Cauterização

Ementa Tempo de Guarda de Peças Anatômicas.