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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
30/2011
Situação
Em vigor

Ementa O desenvolvimento de técnicas cirúrgicas para doenças como a de Peyronie devem ater-se a legislação vigente no país (Resolução CNS/MS nº 196/96).

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
29/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: É garantida ao médico a decisão de participar ou não da escala de disponibilidade de sobreaviso. Não se pode vincular obrigatoriedade de participar da escala pelo fato de ser membro do corpo clinico do hospital. É questão administrativa a oferta de serviços especializados a contratantes.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
28/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A Portaria MTE/MS nº 1.246/10 cita em seus fundamentos a Resolução CFM nº 1.665/03, que veda a realização compulsória de sorologia para HIV. Deve o médico, no exercício da profissão, ater-se ao cumprimento das normas citadas.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
27/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico tem liberdade na escolha dos meios utilizados para o estabelecimento do diagnóstico e tratamento, desde que cientificamente reconhecidos, autorizados pelo paciente, praticados em benefício deste e não proibidos pela legislação vigente no país, não podendo esse direito ser limitado por disposição de operadora de plano de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
26/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A Resolução CFM n° 1.956/10 disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
25/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A colocação da CID é prevista no Código de Ética Médica quando por motivo justo, como é o caso do preenchimento de formulários do programa de dispensação de medicamentos excepcionais.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
24/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A exigência, sem disposição legal, de reconhecimento de firma ou de mais de uma subscrição feita por médico, para que sejam aceitos atestados médicos, viola o princípio da legalidade e é paradoxal ao ético desempenho da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
23/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Os formulários elaborados pelas companhias de seguros de vida, para serem preenchidos pelos médicos, não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito. O seu preenchimento constitui atividade médica pericial, não podendo ser exercida pelo médico assistente, imposição do art. 93 do CEM.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
22/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Resolução CFM nº 1.819/07, art. 1º, parágrafo único. Transmissão eletrônica de informações. Exceção ao sigilo médico. Inconstitucionalidade. Art. 5º, inciso X, Constituição Federal. Infração ao Código de Ética Médica, Princípios Fundamentais, XI, e art. 73.

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Tipo
Parecer
UF
CFM
Nº/Ano
21/2011
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Para exercer a medicina o médico deve ser registrado no CRM da jurisdição onde atua. Entretanto, se tiver que atuar provisoriamente em outro estado, como perito, deverá atender ao disposto na Resolução CFM nº 1.948/10.

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