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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2017
Situação
Em vigor

Ementa A administração e a realização de exame de autorrefração em consultório oftalmológico podem ser realizadas por pessoal treinado sob supervisão do médico oftalmologista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2017
Situação
Em vigor

Ementa A comunicação da ocorrência do óbito aos familiares pode ser feita por qualquer profissional da área de saúde devidamente preparado. Esclarecimentos técnicos sobre o óbito devem ser prestados preferencialmente pelo médico que o constatou ou pelo(s) médico(s) assistente(s).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
45/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cirurgias por mesma via com códigos diferentes devem ser pagas conforme previsto na tabela.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2017
Situação
Em vigor

Ementa Protocolos de atendimento em unidades de saúde devem ser cumpridos integralmente para serem executados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2017
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico negar prestar atendimento médico em casos eletivos que contrariem os ditames de sua consciência, particularmente quando existirem outros profissionais, na unidade, que possam realizar este atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
42/2017
Situação
Em vigor

Ementa O ato médico é da responsabilidade única e exclusiva de quem o realiza. Outros médicos que são chamados para procedimentos que fogem à sua competência poderão ser responsabilizados por possíveis eventos adversos, que possam acometer tais pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
41/2017
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pela emissão de documentos médicos é do médico assistente, não do Diretor Técnico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
40/2017
Situação
Em vigor

Ementa Declaração de óbito e prontuário eletrônico estão regulamentados pelo Código de Ética Médica, Resoluções CFM 1.639 / 2002, 1.480 / 97, 1.779/05, 1821 / 2007; Código de Processo Penal (CPP) brasileiro (Decreto-lei n° 3.689, de 3.10.1941) e Certificação de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
39/2017
Situação
Em vigor

Ementa O local de ocorrência do óbito fetal, quando é ignorado na DO, será apontado também como ignorado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
38/2017
Situação
Em vigor

Ementa Somente especialidades médicas e respectivas áreas de atuação reconhecidas pela comissão mista de especialidades (CME) são registráveis nos Conselhos Regionais de Medicina.

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