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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2016
Situação
Em vigor

Ementa Código de Ética Médica – Capítulo II – Direito dos Médicos: É direito do médico: V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2016
Situação
Em vigor

Ementa Quando um médico solicita exame complementar de seu paciente para fins de esclarecer e/ou confirmar diagnóstico pode fazê-lo via impresso preenchendo-o manualmente e/ou via sistema eletrônico. Não cabe ao médico envolver-se na autorização burocrática de pedido de exames.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2016
Situação
Em vigor

Ementa Não compete ao CRMMG analisar contratos administrativos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
60/2016
Situação
Em vigor

Ementa O médico da família e comunidade possui autonomia para encaminhar o paciente para a fisioterapia. Caso considere necessária avaliação da ortopedia, deverá solicitar sem a obrigatoriedade de iniciar tratamento fisioterápico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2016
Situação
Em vigor

Ementa Pareceres do CRMMG são orientações para os médicos. Quando estas orientações são contrariadas, cabe denúncia para apuração do fato denunciado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2016
Situação
Em vigor

Ementa Responsabilidade técnica médica pode ser exercida pelo mesmo médico em até 2 (duas) instituições, respeitadas as 04 horas/dia.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2016
Situação
Em vigor

Ementa "O médico assistente não pode exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos quanto a órteses, próteses e materiais especiais implantáveis; e a instituição é obrigada a aplicar a rastreabilidade e ter controle total do material que será utilizado naquela instituição." / "Em um serviço de hemodiálise é necessário em cada turno no mínimo 01 (um) médico nefrologista para cada 35 (trinta e cinco) pacientes e todos os membros da equipe devem permanecer no ambiente da diálise durante o período da duração do turno, não podendo se ausentar para realizar interconsultas."

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2016
Situação
Em vigor

Ementa “Hospitais maternidade de referência micro ou macrorregionais devem funcionar com equipe assistencial completa e presencial”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2016
Situação
Em vigor

Ementa As urgências e emergências pediátricas deverão ser inicialmente atendidas pelo pediatra que requisitará o suporte de outras especialidades, caso necessário.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2016
Situação
Em vigor

Ementa O Responsável Técnico deve ter título de especialista em Medicina Intensiva para responder por UTI Adulto; habilitação em Medicina Intensiva Pediátrica, para responder por UTI Pediátrica; título de especialista em Pediatria com área de atuação em Neonatologia, para responder por UTI Neonatal.

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