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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2016
Situação
Em vigor

Ementa Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina. É facultado aos Planos de Saúde credenciar/contratar médicos qualificados e registrados em especialidades e áreas de atuação da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
42/2016
Situação
Em vigor

Ementa Informatização – Guarda e Manuseio – Arquivos digitais contendo prontuários/documentos de pacientes devem ser controlados por sistema especializado (Gerenciamento eletrônico de documentos - GED), que possuam bases de dados adequadas, organização arquivística e níveis de garantia de segurança – Resolução CFM nº 1.821/2007 – Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde SBIS/CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
41/2016
Situação
Em vigor

Ementa O Tratamento compulsório ou involuntário, do ponto de vista da Ética Médica e da Bioética, deve respeitar o princípio da autonomia do paciente, exceto nos casos em que a intervenção seja urgente, necessária e inadiável, numa iminência de morte, ou em casos de interesse público.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
40/2016
Situação
Em vigor

Ementa Obedecidos os ditames da Lei 9434/1997, o médico regulador da Equipe de Transplantes deve necessariamente abster-se de participar como médico assistente nos casos em que tiver atuado como Regulador.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
39/2016
Situação
Em vigor

Ementa A emissão de atestado médico está normatizada na Resolução CFM nº 1851/2008.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
38/2016
Situação
Em vigor

Ementa “Existe equivalência entre os Certificados de Residência Médica emitidos pelas instituições credenciadas pela CNRM/MEC e os Títulos de Especialista concedidos pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à AMB, cumpridas as exigências em ambas as situações”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
37/2016
Situação
Em vigor

Ementa Somente pacientes classificados ASA I e ASA II poderão ser submetidos às cirurgias em instituições classificadas no nível III, caso não haja contrato formal com hospitais referenciados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
36/2016
Situação
Em vigor

Ementa A cobrança dos honorários dos procedimentos anestésicos é da responsabilidade do médico que a pratica, de acordo com os parâmetros sócio-econômicos da localidade em que atua.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
35/2016
Situação
Em vigor

Ementa O Regimento Interno do Corpo Clínico seguirá as diretrizes estabelecidas na Resolução CFM 1481/97 que contempla o direito de Autonomia Profissional dos integrantes do Corpo Clínico. Após aprovação e registro no respectivo Conselho Regional deverá ser obedecido por todos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
34/2016
Situação
Em vigor

Ementa Serviços de Verificação de Óbito devem ser constituídos pelo gestor municipal, conforme estabelecido pela Portaria 183/2014 do Ministério da Saúde. Eventualmente acordos podem ser celebrados com os profissionais das Unidades de Pronto Atendimento ou demais unidades da SMS para procederem à verificação de óbito e emissão da D.O. no município.

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