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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5358/2014
Situação
Em vigor

Ementa Repouso médico no plantão de 12 horas é respaldado pela CLT.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5357/2014
Situação
Em vigor

Ementa Aplicação intradérmica de medicamentos, como botox, constitui-se ato exclusivo médico. Aplicação de fármacos para redução de gorduras localizadas ou celulites não são terapias cientificamente reconhecidas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5356/2014
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético para que pacientes de qualquer faixa etária sejam atendidos por médicos de clínica geral (Lei 3.268 – 30/09/1957)

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5355/2014
Situação
Em vigor

Ementa Médicos que trabalham em regime de sobreaviso devem ser remunerados para esta atividade. Médicos plantonistas, que já recebem remuneração por plantões, podem cobrar honorários de pacientes que venham a ser atendidos em seus plantões, obedecidos os critérios de prioridade nas urgências e emergências.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5354/2014
Situação
Em vigor

Ementa É vedado exigir exame de gravidez na admissão ou permanência no emprego, salvo em determinadas exceções, por exemplo exposição à radiação ionizante.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5353/2014
Situação
Em vigor

Ementa Solicitação de exames laboratoriais é ato exclusivo do médico. Protocolos de atendimento possibilitando aos enfermeiros solicitarem exames complementares ferem a legislação vigente e os preceitos éticos, podendo o Diretor Técnico hospitalar responder, perante o CRM, pelo descumprimento destes princípios.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5352/2014
Situação
Em vigor

Ementa Resolução CFM nº 2070 – Parágrafo 2º do artigo 3º: “Os Conselhos de Medicina somente responderão aos questionamentos dentro de suas competências legais”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5351/2014
Situação
Em vigor

Ementa Sigilo profissional – Ilegitimidade da solicitação de plano de saúde para disponibilizar laudos de exames dos pacientes em sistema informatizado – Artigos 75 e 83 do CEM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5350/2014
Situação
Em vigor

Ementa A resolução CFM 2079/2014 dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5349/2014
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pelo atendimento médico dos pacientes em unidade hospitalar deve estar contemplada no Regimento Interno do Corpo Clínico, sempre observando os ditames do Código de Ética Médica.

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