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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
12/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Ementa: “Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” (CEM, capítulo I, Princípios fundamentais, XVI).

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
11/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Art. 24. Do CEM - É vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
10/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: “Não há previsão legal para prescrição da enfermagem, exceto quando a mesma estiver expressa nos programas de saúde pública, aprovados pelo organismo gestor da saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
9/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A retenção de equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias pelas unidades de saúde deve sempre ser evitada, pois a subtração destes desobedece à Resolução CFM nº .21110/2014, dificultando a utilização de um meio de transporte de socorro, que terá como maior prejudicada a população, que necessita de um atendimento imediato, o paciente de emergência, ou urgência.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
7/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: na falta de insumos ou aparelhos que prejudiquem o atendimento do paciente, a transferência pode acontecer após notificação ao paciente e ao Diretor Técnico. O médico e o Diretor Técnico juntos devem encontrar um médico substituto. É certo que após a notificação das deficiências, o Diretor Técnico é responsável pelos delitos éticos.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
6/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O SAMU deve deslocar com o paciente até o setor da especialidade que irá assumir o paciente. O médico intensivista não pode abandonar o CTI para assumir paciente em outro setor.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
5/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: As anotações no prontuário médico devem sempre ser realizadas de forma legível, e necessitam conter a evolução clínica, exame físico e complementares, procedimentos realizados, e os tratamento efetuados.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
4/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A cirurgia de Transplante Capilar, pelas suas características, é considerada, no mínimo, como Unidade tipo II da Resolução 1886/08. Necessitando de Centro Cirúrgico e cuidados adequados para uma anestesia segura.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
3/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: A cobrança de honorários médicos a pacientes com planos de saúde, atendidos pelo médico, é regulada pelos estatutos da cooperativo e pelo contrato com as operadoras aceitos pelo médico quando da sua adesão aos planos. Palavras chave: honorários médicos; operadoras de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
2/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: “Existe a possibilidade de uma terceira pessoa que não pertença à família, efetuar reprodução assistida – cessão temporária de útero, desde que não exista vínculo comercial entre as partes”.

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