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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
30/2003
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer indicação ou prescrição de medidas terapêuticas da prática ortomolecular é de exclusiva competência do médico. As entidades prestadoras do serviço médico se reservam no direito de não reconhecer tratamento médico que ainda não tem experimentação

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
29/2003
Situação
Em vigor

Ementa É lícito e legal o afastamento do serviço por motivo de doença. Pode a CAT ser emitida pela empresa, pelo acidentado, por seus dependentes ou entidade sindical competente. Não há irregularidade quanto a expedição de atestado por médico.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
28/2003
Situação
Em vigor

Ementa Constitui ilícito ético limitar o direito do paciente naquilo que diz respeito a sua saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
27/2003
Situação
Em vigor

Ementa O exame oftalmológico e a prescrição de receitas de óculos e de lentes de contatos são atos médicos por força de Lei, e sua prática por profissionais não médicos configura exercício ilegal da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
26/2003
Situação
Em vigor

Ementa A qualidade do desempenho profissional de médico só pode ser avaliada por outro médico e não pode ser inferida apenas por pesquisa de opinião entre usuários.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
25/2003
Situação
Em vigor

Ementa Comete delito ético o médico que na função de Chefia ou Direção, reter honorários oriundos do trabalho do médico sem prévia autorização do mesmo.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
24/2003
Situação
Em vigor

Ementa A taxação referente ao exame médico para obtenção da CNH, realizada pelo DETRAN-MS, deve ser discutida nos meios jurídicos e não éticos.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
23/2003
Situação
Em vigor

Ementa A organização de um atendimento de urgência deve prever a orientação do paciente quando necessária a complementação de seu tratamento. Se a estrutura do atendimento não permite essa continuidade, o fato deve ser denunciado à direção clínica do Hospital e

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
22/2003
Situação
Em vigor

Ementa Não há delito ético na atitude do médico que quando solicitado emitir parecer contrário ao formulado por outro médico.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
21/2003
Situação
Em vigor

Ementa É vedado eticamente o plantão simultâneo de médicos em unidades hospitalares situadas em locais distintos

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