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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
23/2002
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao médico assistente, e na sua falta, ao plantonista, o preenchimento de atestado de óbito dos casos que ocorrem no Pronto Atendimento Médico.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
22/2002
Situação
Em vigor

Ementa O médico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode prescrever medicamentos sujeitos à controle especial, sempre que achar conveniente e visando o bem do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
21/2002
Situação
Em vigor

Ementa Comete falta ética o plantonista que se ausentar injustificadamente, sem deixar substituto. O aviso prévio dado pelo plantonista não elide sua responsabilidade.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
20/2002
Situação
Em vigor

Ementa O médico radiologista, balizado pelos critérios científicos disponíveis, tem o direito e o dever de escolher o meio de contraste a ser utilizado em seus pacientes, independentemente de custo, e não pode ser coagido em contrário por nenhuma instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
19/2002
Situação
Em vigor

Ementa O médico é obrigado a cumprir a legislação sanitária e deve obedecer estritamente ao estabelecido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde quanto ao preenchimento das receitas e notificações de receitas de medicamentos sujeitos a con

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
17/2002
Situação
Em vigor

Ementa Todo paciente tem o direito de escolher livremente o serviço credenciado no qual realizará exame solicitado por seu médico assistente. Este, por sua vez, tem o direito de indicar ao paciente serviço de sua confiança. Cometerá delito ético, como de resto

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
16/2002
Situação
Em vigor

Ementa Responsabilidade Ética e Legal em Agência Transfusional privada

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
15/2002
Situação
Em vigor

Ementa A esterilização voluntária em seres humanos é legal e ética se em conformidade ao artigo 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que fala sobre Planejamento Familiar.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
14/2002
Situação
Em vigor

Ementa não é anti-ética a conduta de cooperado que presta atendimento de urgência, que não pertence à escala de plantão de hospital e que estipula previamente seus honorários, que para o caso não se configuram como abusivos, sendo moderados e adequados ao que se

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
13/2002
Situação
Em vigor

Ementa A esterilização voluntária em seres humanos é legal e ética se em conformidade ao artigo 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que fala sobre Planejamento Familiar.

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