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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
11/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode interromper a gestação, mediante consentimento livre e esclarecido da paciente ou de seu representante legal, preferencialmente no início da gravidez, em situações que podem ameaçar ou agravar a vida da mãe, desde que o aborto faça cessar riscos e que tal procedimento seja o único que pode reduzir agravos à vida materna. Ademais, deve-se respeitar o direito do médico de recusar a sua realização, que, embora permitido por lei, seja contrário aos ditames de sua consciência.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
10/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve acatar as normas vigentes no País, adequando seu trabalho em favor do interesse da população, sem perder o critério da indicação técnica e ética que justifique cada ato praticado.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
9/2023
Situação
Em vigor

Ementa É possível o acompanhamento de acadêmicos de medicina em perícia médica a fim de aprimoramento dos conhecimentos e habilidades, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) formalização de convênio entre a Instituição de Ensino Superior e a instituição pericial; b) autorização do diretor da instituição de perícia; c) consentimento do perito que atuará como preceptor; d) consentimento do periciando ou de seu responsável legal; e) obediência aos princípios éticos da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
8/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico que exerce a função de plantonista de um serviço não deve ser designado para realizar atendimento/acompanhamento das possíveis vítimas de violência sexual que buscam serviço específico, o qual funciona no mesmo espaço físico do serviço onde o plantonista exerce suas funções. Cabe à Secretaria da Saúde providenciar escala de plantão de sobreaviso de Ginecologia para prestar atendimento assistencial às vítimas de violência sexual, devendo a referida escala ser composta por profissionais capacitados e, preferencialmente, do sexo feminino devido à natureza do atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
7/2023
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM Nº 1.804/2006 trazia o Manual de Boas Práticas de Recepção de Materiais de Implante em Centro de Materiais. A Resolução CFM n° 1.956/2010, disciplinava a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, e determinava arbitragem de especialista quando houvesse conflito, vedando ao médico a exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos. Cabia à arbitragem, mesmo nas situações de emergências, quando não fosse possível, a pré-autorização para usar o material implantável, órtese ou prótese. A Resolução CFM Nº 2.318/2022 revogou as Resoluções CFM nº 1.804/2006 e nº 1.956/2010.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
6/2023
Situação
Em vigor

Ementa A interpretação de exame ultrassonográfico entre seres humanos, assim como a elaboração do laudo, é da exclusiva competência do médico que o realizou. A execução de exame sem emissão de laudo é inútil e absurda, por não ter nenhuma aplicação clínica. Há a obrigatoriedade de que o médico responsável pela sua realização também seja o responsável pela emissão do respectivo laudo, de forma legível, devidamente assinado e contendo o número do CRM da área de jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
5/2023
Situação
Em vigor

Ementa A conduta dos médicos plantonistas do pronto-atendimento, quando da prescrição de opioides, deve ser fundamentada na história do paciente, no diagnóstico da doença de base, em relatório do médico especialista assistente e no exame físico realizado durante o atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
4/2023
Situação
Em vigor

Ementa A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Todos são iguais perante a lei (art. 5º, CF). O serviço público deve atender a todos o pacientes, independentemente de estes serem portadores de convênio saúde, hipossuficientes econômicos ou terem realizado exames no setor privado e procurarem atendimento no serviço público.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
3/2023
Situação
Em vigor

Ementa A fisioterapia é uma das ferramentas terapêuticas da reabilitação, sendo sua prescrição de responsabilidade do médico de qualquer especialidade. Os profissionais da área da saúde devem procurar trabalhar em sintonia, no sentido de se obter o melhor resultado possível em benefício do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
2/2023
Situação
Em vigor

Ementa A utilização de siglas e abreviaturas não configura infração ética por falta de expressa previsão legal, embora os prontuários médicos devam preferencialmente ser preenchidos por extenso, a fim de não restar dúvida sobre os fatos ali registrados. No entanto, caso exista na Unidade de Saúde sistematização de siglas e abreviaturas que podem ser utilizadas, criada pela Comissão de Revisão de Prontuário local, o descumprimento desta norma poderá implicar em infração ética. Além disso, a utilização de siglas e abreviaturas não deve causar prejuízo ao entendimento dos dados registrados no prontuário médico, visto que se este não estiver legível ou contiver abreviaturas ininteligíveis deixará de ser um documento para ser um pedaço de papel sem nenhum valor jurídico, com consequente infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018).

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