Ementa A concorrência desleal ocorre quando existem práticas irregulares à luz do CEM e resoluções do CFM, em que um médico obtém vantagem ou privilégio em detrimento de outro médico ou classe de profissionais. Não havendo um padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, cabe aos Conselhos de Medicina arbitrar, mediante apuração de denúncias, a possível ocorrência de concorrência desleal na relação entre médicos.

Ementa Há necessidade de se aguardar um mínimo de três anos de criopreservação para que se faça o descarte de embriões, quer apresentem alterações genéticas ou não, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.168/2017.

Ementa Toda equipe de médicos plantonistas de salas de parto necessariamente deve contar com médico obstetra, devidamente registrado no conselho de medicina de sua jurisdição. Todavia, o médico não especialista em obstetrícia tem a faculdade de dar plantões nos referidos serviços, contanto que haja ao menos um especialista em obstetrícia em cada equipe.

Ementa O médico pode realizar qualquer procedimento adequado ao paciente, desde que observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Especialidades e áreas de atuação devem ser registradas em cada Conselho Regional de Medicina, onde o médico atuar. Sob o prisma do exercício profissional, a Lei nº 3.268/57 ampara a realização de ultrassom por médicos que não são radiologistas. Entretanto, os médicos devem atentar que é expressamente vetado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e/ou área de atuação registrada no Conselho de Medicina. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, portanto, a Vigilância Sanitária somente deve fazer o que seja da sua competência, conforme previsão legal.

Ementa Comissão de Revisão de Óbitos. Somente a médico membro da comissão caberá discorrer sobre a assistência médica prestada, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o fato e restringindo-se a elaborar relatório circunstancial.

Ementa Especialidades e áreas de atuação devem ser registradas em cada Conselho Regional de Medicina onde o médico atuar. É expressamente vetado ao médico o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciada, exceto quando estiver relacionada à especialidade e/ou área de atuação registrada no Conselho de Medicina. O médico pode solicitar qualquer procedimento adequado ao paciente, desde que observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. O médico, no papel de auditor, não tem a competência, sob o prisma ético, de indeferir procedimento solicitado, se reservando, quando for o caso, a elaborar relatório destacando eventuais não conformidades.

Ementa O médico não deve proceder laqueadura tubária durante parto cesariano ou normal, exceto se história de cesarianas sucessivas anteriores ou risco à vida ou saúde da mulher ou do futuro concepto. Sempre deverá haver um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para a ligação. A autorização de planos de saúde, per si, não dá permissão ética e legal para tal mister, a não ser que esteja de acordo com as normas legais vigentes.

Ementa O médico pode assumir a responsabilidade, como diretor clínico, em duas instituições públicas ou duas instituições privadas, ou uma pública e uma privada, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando se tratar de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional. O médico pode ocupar o cargo de Diretor Clínico em uma cidade e auditor em outra cidade, desde que não seja auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Ementa O médico deve sempre assinar o atestado na data da sua emissão, mesmo se referindo a fatos anteriores. A data do início do repouso para tratamento ou convalescência do paciente pode ser anterior à data do exame médico, mas nunca posterior.

Ementa O médico assistente é o melhor conhecedor das reais condições do paciente, estando apto a emitir juízo acerca das necessidades que cada caso pontualmente apresente, tendo o discernimento de qual o tipo de transporte será o mais adequado a fim de que esse processo ocorra com segurança. No acompanhamento do paciente durante o transporte, deverá o médico assistente dispor, dentro dos critérios de razoabilidade e sempre com base nas condições do paciente, se ele será acompanhado por equipe médica ou por parente/responsável legal.